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Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
O combate à violência, ao preconceito, à discriminação
e à intolerância situa-se no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
A PEC n.º 108/2019 propõe que os conselhos
profissionais sejam desvinculados da estrutura da
Administração Pública, tratando-os como de direito
privado que atuam em colaboração com o Poder
Público.
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
O Banco Central é uma autarquia federal, vinculada ao
Ministério da Economia, embora seu presidente tenha
status de ministro.
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
As entidades da administração indireta são
subordinadas ao Ministério em cuja área de
competência se enquadrar alguma de suas atividades
principais.
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
O grau de autonomia – gerencial, orçamentária e
financeira – dos órgãos e das entidades da administração
direta e indireta pode ser ampliado mediante contrato
entre o Poder Público e os respectivos dirigentes, com a
fixação de metas de desempenho.
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma
de uma sociedade por ações, com participação
majoritária da União, podendo ter participação de
outras entidades da administração indireta.
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
Os conselhos federais e regionais das respectivas
categorias profissionais são considerados como
autarquias federais, têm orçamentos próprios e gerem
suas anuidades, cobradas compulsoriamente.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A descentralização, por meio de delegação, é feita com
a transferência de titularidade de serviço público a
entidades de direito privado da administração indireta
ou a particulares.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A desconcentração ocorre quando há a distribuição
interna de competências no âmbito da mesma pessoa
jurídica.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
Entre a administração direta e a administração indireta,
está presente a hierarquia, uma vez que é possível que
esta sofra o controle finalístico daquela.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A Administração pode descentralizar seus serviços para
particulares, mediante contratos administrativos de
concessão, como ocorre, por exemplo, no caso de
serviços de telecomunicação.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A administração direta possui capacidade política e
administrativa.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O governo é um elemento formador do Estado e a
cúpula diretiva do Estado.
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica e as formas de atuação e controle dos órgãos e das pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A descentralização poderá ser realizada na forma de
outorga. Nesse caso, haverá a transferência da
titularidade e da execução do serviço público à pessoa
jurídica diversa do Estado.
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica e as formas de atuação e controle dos órgãos e das pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A descentralização está fundada no instituto da
hierarquia, mas a desconcentração, não.
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica e as formas de atuação e controle dos órgãos e das pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A descentralização administrativa pode ocorrer para
pessoas jurídicas de direito privado e para a própria
administração indireta.
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica e as formas de atuação e controle dos órgãos e das pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A desconcentração caracteriza-se pela transferência, na
prestação de serviços, da administração direta para
outras pessoas jurídicas.
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica e as formas de atuação e controle dos órgãos e das pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A prestação de serviços realizada diretamente pelos
entes da Federação é denominada prestação direta e as
entidades políticas são chamadas de administração
direta.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tema de regime jurídico, tal fundação
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