Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q1861131

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Provas: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Contador | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista de Informática |

Q1861131 Direito Administrativo

De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. Em casos excepcionais, é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1860974

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860974 Direito Administrativo

Na administração pública federal, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da

A

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

B

Presidência da República e dos ministérios, apenas.

C

Presidência da República, dos ministérios e das autarquias, apenas.

D

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias e das fundações públicas, apenas.

E

Presidência da República, dos ministérios, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas, apenas.

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Q1860546

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860546 Direito Administrativo

Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:
I. Sempre terão personalidade de direito público.
II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.

As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras:

A

agência executiva e agência reguladora.

B

empresa pública e sociedade de economia mista.

C

autarquia e consórcio público.

D

agência e empresa pública.

E

fundação governamental e autarquia.

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q1860215

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860215 Direito Administrativo

As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comunicação, sem prévio procedimento de licitação, com a finalidade de desenvolver um programa destinado a agendamento de consultas médicas.

Considerando essa situação hipotética e as normas sobre convênios e consórcios, assinale a opção correta.

A

Embora ausente na situação descrita, a finalidade de obtenção de lucro é elemento frequente em convênios administrativos.

B

Consórcios administrativos são essencialmente distintos dos convênios, porquanto nos primeiros não há o intuito cooperativo dos segundos.

C

O convênio em questão é inválido, porque, para formação lícita, seria necessário que todos os convenentes detivessem personalidade jurídica.

D

A celebração de convênios deve sujeitar-se a licitação prévia ou a procedimento que justifique sua dispensa ou inexigibilidade.

E

Na hipótese em apreço, a saída de uma das secretarias de saúde da relação jurídica, por denúncia do ajuste, não poria necessariamente fim ao ato.

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Q1859624

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |

Q1859624 Direito Administrativo

Pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da administração pública indireta, que desempenhe atividade típica de Estado é denominada

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

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Q1859249

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |

Q1859249 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspectos, ao ponto de serem abordadas em conjunto por grande parte dos doutrinadores, e, inclusive, intituladas por alguns deles como “empresas estatais”.
Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.
( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.
( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, V, V, F.

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Q1859209

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal | Direito Administrativo INSS |

Q1859209 Direito Administrativo

No que se refere a organização administrativa, conselho profissional é considerado

A

autarquia corporativa que, no exercício do poder de polícia administrativo, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.

B

órgão público que, no exercício do poder disciplinar, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.

C

empresa pública federal que, no exercício do poder regulamentar, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.

D

sociedade de economia mista que, no exercício do poder hierárquico, fiscaliza o exercício da respectiva categoria profissional.

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Q1857498

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |

Q1857498 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política.

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Q1857497

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário | Direito Administrativo INSS |

Q1857497 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

As autarquias possuem personalidade jurídica distinta daquela do ente político que as criou e são dotadas de autoadministração.

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Q1857254

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857254 Direito Administrativo

Acerca do regime jurídico dos órgãos públicos,

A

embora somente possam ser criados por lei, os órgãos públicos podem ser extintos por decreto, desde que todos os seus cargos estejam em situação de vacância.

B

a delegação de competências somente se pode dar entre órgãos pertencentes à mesma linha hierárquica.

C

a deliberação de um órgão público de composição colegiada é classificada pela doutrina administrativista como um ato administrativo simples.

D

a criação de novos órgãos públicos somente se pode dar por lei ordinária, excluída a possibilidade de uso de medidas provisórias ou de leis delegadas para tanto.

E

embora não possuam personalidade jurídica, os órgãos públicos possuem personalidade política, visto que lhes incumbe manifestar a vontade estatal.

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Q1857251

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857251 Direito Administrativo

Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdência e considerando o regime previdenciário aplicável às entidades da Administração indireta, com base nas normas ora vigentes da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, extrai-se que todos os servidores integrantes do quadro

A

das agências estarão vinculados ao regime geral de previdência.

B

das empresas públicas estarão excluídos do regime próprio de previdência.

C

da administração autárquica estarão vinculados ao regime próprio de previdência.

D

das fundações governamentais estarão vinculados ao regime geral de previdência.

E

das sociedades de economia mista estarão vinculados a regime previdenciário complementar.

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Q1857250

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857250 Direito Administrativo

A Lei federal no 13.848/2019 trouxe novas regras sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras federais. Dentre as inovações relativas ao seu regime jurídico, a lei prevê a

A

destituição do dirigente da agência reguladora por deliberação do Senado Federal.

B

submissão das agências ao controle externo da Controladoria-Geral da União.

C

possibilidade de prover diretamente seus cargos, por ato do diretor-presidente.

D

ausência de regime de tutela em relação à Administração direta federal.

E

inclusão do Banco Central dentre as agências reguladoras federais.

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Q1856458

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856458 Direito Administrativo

Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. Atuam com independência do Poder Executivo. II. São autarquias com regime jurídico especial. III. Exercem funções de regulação, fiscalização e controle.
Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

III;

C

I e II;

D

I e III;

E

II e III.

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Q1856457

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856457 Direito Administrativo

Com relação às agências executivas, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma qualificação concedida por decreto presidencial. II. Constitui-se como uma nova figura jurídica dentro da estrutura administrativa do Estado brasileiro. III. Deve celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor.
Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

I e II;

D

I e III;

E

II e III.

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Q1856456

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856456 Direito Administrativo

A descentralização administrativa pode ocorrer:

A

somente por outorga;

B

somente por delegação;

C

por outorga ou por delegação;

D

por privatização;

E

por regulação.

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Q1856455

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856455 Direito Administrativo

A desconcentração administrativa pode ser definida como:

A

um instituto jurídico que faz uso da concessão;

B

a transferência de competência, feita por meio de licitação, na modalidade de concorrência;

C

uma repartição das funções públicas, entre os órgãos ou para órgãos inferiores, sem manter a hierarquia;

D

a atribuição de personalidade jurídica a uma entidade para que preste serviço público ou de utilidade pública;

E

a transferência de competência dos órgãos superiores para os órgãos inferiores, dentro da mesma pessoa jurídica.

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Q1856435

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Prova: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |

Q1856435 Direito Administrativo

No âmbito do Município de Aracaju, é exemplo de entidade integrante da administração indireta, criada por lei específica, que ostenta personalidade jurídica de direito público e desenvolve atividade típica de Estado:

A

a Câmara Municipal de Aracaju;

B

o Poder Judiciário de Aracaju;

C

a Secretaria Municipal de Educação;

D

uma autarquia municipal;

E

uma sociedade de economia mista municipal.

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Q1855379

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855379 Direito Administrativo

Com base no conteúdo programático previsto para a matéria de noções de direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Pode-se conceituar administração pública, em sentido objetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que tem como objetivo exercer a função administrativa.

B

Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.

C

Somente por lei específica poderão ser criadas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas ou de sociedades de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

E

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público ou privado, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

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Q1855378

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1855378 Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa e das entidades da administração indireta, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado, não integram a administração indireta, ainda que se submetam a regime jurídico híbrido.

B

As pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias, submetem-se, em regra, a regime jurídico de direito público, mas podem, nas hipóteses previstas em lei, se valer do direito privado, quando celebram contratos de compra e venda, locação e comodato, por exemplo.

C

Os consórcios públicos são pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, criados por um ou mais entes federativos, cujo objetivo é a gestão associada de serviços públicos.

D

As autarquias integram a administração indireta e são dotadas de capacidade de autoadministração, limitada, contudo, pelo controle pela administração direta, por força do poder hierárquico.

E

Como a empresa pública tem como uma de suas características o capital inteiramente público, não se permite que delas participem sociedades de economia mista, uma vez que estas possuem capital parcialmente privado.

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Q1852512

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852512 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 37, caput, da Constituição da República, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...)” Fazem parte da administração pública indireta, EXCETO:

A

Empresa Pública.

B

Fundações Públicas.

C

Secretaria de Estado.

D

Sociedades de Economia Mista.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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