Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma
I As autarquias são dotadas de autoadministração e, por isso, não se submetem a controle da administração pública.
II Uma agência executiva é a qualificação obtida por uma autarquia ou fundação pública que celebre contrato de gestão para com a administração pública direta, visando maior eficiência.
III As empresas públicas possuem privilégios próprios da administração pública, tais como a impenhorabilidade de seus bens e a imunidade tributária.
Assinale a opção correta.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
Enquanto a administração indireta se constitui de órgãos, a administração direta é composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
De acordo com o princípio do controle, toda pessoa integrante da administração direta é submetida a controle pela administração indireta da pessoa política a que é vinculada.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
O princípio da especialidade aponta a desnecessidade de ser expressamente consignada na lei a atividade a ser exercida, descentralizadamente, pela entidade da administração indireta.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta pela presidência da República e pelos ministérios.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, às quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.
No que diz respeito à administração direta e indireta, julgue o item.
Centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por meio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.
A administração pública (ou gestão pública) define-se como o poder de gestão do Estado, que inclui o poder de legislar, de tributar, de fiscalizar e de regulamentar, por meio de seus órgãos e de outras instituições, visando sempre a um serviço público efetivo.
Internet:<https://pt.wikipedia.org>
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.
A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorga ou por delegação e pressupõe duas pessoas distintas, a saber, o Estado e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido tal atribuição do Estado.
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