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Nessa situação hipotética, conforme a legislação a ela pertinente, o ouvidor
I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressupõem pessoas jurídicas diversas: uma que originariamente tem a titulação sobre certa atividade e outra à qual foi atribuído o desempenho da atividade.
II. A distribuição interna de competências decisórias, agrupadas em órgãos públicos, denomina-se desconcentração.
III. A descentralização pressupõe, dentre outros requisitos, o reconhecimento de personalidade jurídica ao ente descentralizado.
IV. Os entes descentralizados não estão sujeitos a controle ou tutela, vez que possuem independência e autonomia em sua atuação.
Está correto o que consta APENAS de
O processo de desconcentração na Administração Pública é entendido como um procedimento de repartição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Acerca do processo de desconcentração, assinale a afirmativa correta.
I. A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á por Lei específica. II. Empresa pública, dentre outras características, é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, cujo capital social será integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, ou pelos Municípios, admitida, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade destas entidades. III. Ambas, mediante autorização legislativa, podem criar subsidiárias e participar de empresas privadas. IV. Ambas podem adotar qualquer forma de organização societária do direito empresarial.
Nos termos do nosso ordenamento jurídico, está correto o que se afirma em
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle da administração direta sobre a
administração indireta é do tipo externo.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Sempre que se faz referência à administração indireta do
Estado, a ideia de vinculação das entidades traz à tona,
como órgão controlador, o Poder Executivo.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista, por envolverem
capital privado, não integram a administração indireta.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A União é o único ente federativo que não pode ter a sua
administração indireta.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração indireta é o próprio Estado executando
algumas de suas funções de forma descentralizada.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração indireta é formada por pessoas físicas,
denominadas entidades.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração indireta do Estado é o conjunto de
pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva
administração direta, têm o objetivo de desempenhar as
atividades administrativas de forma descentralizada.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A presidência da República é o órgão superior do Poder
Executivo e nele se situa o presidente da República como
chefe da Casa Civil.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no
Poder Executivo, é composta por órgãos de duas classes
distintas: a presidência da República e as autarquias
federais.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A administração direta do Estado abrange todos os
órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas
cuja competência seja a de exercer a atividade
administrativa.
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