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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Agente Administrativo |
Q2426776 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão 31.


"Para que a administração pública realize qualquer tipo de aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços, faz-se necessário que siga um rito processual que pode ser dispensa de licitação, inexigibilidade ou modalidade de carta-convite, tomada de preço, concorrência ou pregão. Atualmente, também pode ser utilizado o Regime Diferenciado de Contratação - RDC, que por questões legais, tem seu alcance restrito a algumas compras e contratações."


(SEBRAE. Compras Públicas: um bom negócio para a sua empresa, 2017)

Sobre o processo de compras públicas, avalie as alternativas a seguir e marque a correta.

Alternativas
Q2379500 Direito Administrativo

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.


É objetivo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público e incentivar a inovação tecnológica.

Alternativas
Q2379499 Direito Administrativo

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.


O prazo mínimo para apresentação de propostas nos procedimentos licitatórios, contados a partir da data de publicação do instrumento convocatório, para a contratação de serviços e obras é de 15 dias corridos, quando adotado o critério de julgamento pelo menor preço.

Alternativas
Q2379497 Direito Administrativo

No que diz respito à Lei n.º 12.462/2011, Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, julgue o item.


A contratação integrada no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) não pode ser utilizada no caso de possibilidade de execução com diferentes metodologias. 

Alternativas
Q2378897 Direito Administrativo
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de quanto tempo, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento? 
Alternativas
Q2378885 Direito Administrativo
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto; são de: 
Alternativas
Q2378881 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Nº 8.666/93; É dispensável a licitação nos seguintes casos, EXCETO:
Alternativas
Q2378880 Direito Administrativo
Na Licitação, o aviso publicado conterá a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital e todas as informações sobre a licitação. Onde, para concurso, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será: 
Alternativas
Q2378879 Direito Administrativo
Da Lei Nº 8.666/93; Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:
Alternativas
Q2374292 Direito Administrativo
Segundo a disciplina da Lei nº 12.462/2011, assinale a alternativa correta no que concerne ao Regime Diferenciado de Contratações – RDC.
Alternativas
Q2363244 Direito Administrativo
Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto: 
Alternativas
Q2363243 Direito Administrativo
As obras e serviços poderão ser executados nas seguintes formas, exceto: 
Alternativas
Q2363241 Direito Administrativo
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, exceto: 
Alternativas
Q2363240 Direito Administrativo
De acordo com a lei de licitações ainda vigente, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2350863 Direito Administrativo
A Licitação é uma exigência constitucional, prevista no art. 37, XXI, da C.F. e na Lei n.º 8.666/1993. Consiste em procedimento administrativo formal, em que a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de prestação de serviços de saúde, e se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório. Sobre licitação na área de serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2349551 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

Nos processos de compras poderão os gestores, a seu critério discricionário, utilizar de forma combinada os dispositivos das Leis n.º 8.666/1993 e 14.133/2021.
Alternativas
Q2349550 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 8.666/1993 estipula, ainda, que nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Alternativas
Q2349549 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 8.666/1993 determina que, para obras e serviços de engenharia de valor estimado entre R$ 150.000,01 e R$ 1.500.000 deverá ser adotada a modalidade tomada de preços. 
Alternativas
Q2349548 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.

A Lei n.º 8.666/1993 vigora até 30/12/2023 e, dentre as modalidades de licitação nela disciplinadas há o convite, em que se permite à Administração Pública, dentro de determinados parâmetros, escolher os licitantes.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Engenheiro Civil |
Q2346205 Direito Administrativo
Lei Nº 13.303/2016 – Seção II (Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos), “Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da ______, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a ______ operações em que se caracterize sobre preço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da ______, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Alternativas
Respostas
401: A
402: C
403: E
404: E
405: D
406: D
407: E
408: D
409: C
410: B
411: D
412: E
413: E
414: D
415: A
416: E
417: C
418: E
419: E
420: B