Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Nos processos de licitação, segundo a Lei nº 8.666/98, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/983, seja ele praticado em qualquer esfera da administração pública, caracteriza:
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.