Questões de Concurso Sobre tribunais de contas em direito administrativo
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No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue o próximo item.
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação
pode ter caráter sigiloso, restrição esta que se aplica,
inclusive, aos órgãos de controle interno e externo.
Em relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal, julgue o item subsecutivo.
Para assegurar a eficácia do controle e instruir o julgamento das
contas, o TCU fiscaliza os atos de que resulte receita ou despesa
praticados pelos responsáveis sujeitos a sua jurisdição.