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Ano: 2023
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |
Q2042022
Direito Administrativo
Sobre a administração pública, avalie as afirmações
a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para
as falsas.
( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
( ) O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são poderes do Estado.
( ) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.
( ) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ocorre a descentralização por meio de outorga.
A sequência correta é
( ) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.
( ) O Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são poderes do Estado.
( ) O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las.
( ) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público ocorre a descentralização por meio de outorga.
A sequência correta é
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140815
Direito Administrativo
Os consórcios públicos visam a realização de um interesse comum a ser alcançado
pelos entes federativos que o integram. Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao tema:
Ano: 2022
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |
Q4140276
Direito Administrativo
Órgãos da Administração que se situam na cúpula
da Administração, imediatamente abaixo dos
órgãos independentes e diretamente subordinados a
seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa,
financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos
diretivos, com funções precípuas de planejamento,
supervisão, coordenação e controle das atividades
que constituem sua área de competência. A
descrição refere-se aos órgãos
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 22 |
Q4111426
Direito Administrativo
Responsável por prestar os serviços públicos, o Poder
Executivo, comanda a saúde, educação, limpeza pública
e segurança, sendo conduzidos por diversos (I) e
coordenados pelos (II) do Município. São responsáveis
pelas execuções das políticas públicas e/ou pela
administração do Município. Assim como os órgãos são
conduzidos pelos Secretários no Município o Poder
Executivo será conduzido pelo chefe do município, o (III).
Assinale a questão abaixo que substitui os itens (I), (II) e (III) de forma CORRETA no texto.
Assinale a questão abaixo que substitui os itens (I), (II) e (III) de forma CORRETA no texto.
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |
Q4108498
Direito Administrativo
A Administração Pública Direta é o próprio ente da
Federação. Fazem parte da estrutura federativa
brasileira a União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios, todas pessoas jurídicas de direito público.
Estes, por conseguinte, são os entes que compõem
as diversas Administrações Diretas que coexistem em
nosso país. Sobre Administração Pública analise os
itens abaixo:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
I- A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos, ou seja, partes de uma pessoa jurídica. São exemplos de órgãos do ente União Federal: os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, e, inclusive, os próprios Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Deve-se atentar, portanto, em que a Administração Direta é o ente no todo, com toda a sua máquina estatal.
II- A criação dos órgãos públicos se dá por um processo chamado de concentração. Concentrar nada mais é do que unir internamente. Exemplificando: se a Administração nota que um órgão está encarregado de muitas tarefas e ficando desorganizado por isso, ela pode, por meio de lei (art. 48, XI da CF), criar um novo órgão, concentrando uma ou mais tarefas do antigo e resolvendo esse problema.
III- A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a Autarquias; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista, fundações públicas.
IV-A função administrativa é instrumento de realização direta e imediata dos direitos fundamentais, por meio do qual a Administração Pública executa as leis para prestar serviços à população ou gerencia a máquina administrativa. Por exemplo: quando um órgão faz uma licitação pública, estará exercendo a função administrativa.
V- A sociedade de Economia mista se configura como pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma da legislação brasileira, com parte do capital pertencente a entes públicos, na condição de detentores do controle, prestadora de serviço público, sujeita a regime licitatório para contratação das atividades meio.
Da análise dos itens é correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086186
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, autarquias
são “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram,
para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e
financeira descentralizada”. Analise as instituições indicadas a seguir:
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
I. INSS; BACEN; e, UFJF. II. UFMG; UFRJ; e, SESC. III. IBAMA; UFMT; e, INCRA. IV. SESI; ICMBio; e, CADE.
São compostas integralmente por autarquias componentes da Administração Pública Indireta as instituições
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086107
Direito Administrativo
A organização administrativa trata sobre a estrutura da Administração Pública. Sobre os institutos componentes da organização administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Receita Federal do Brasil possui dez Superintendências Regionais, estando Minas Gerais localizada na 6ª Região Fiscal. Essa divisão de competência administrativa de uma mesma entidade pública em diferentes órgãos chama-se desconcentração.
II. Universidades Federais; INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social; CEF – Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são exemplos da utilização da descentralização, como forma de organização administrativa.
III. As agências reguladoras têm natureza autárquica, com regime especial, diferenciando-se das demais autarquias por conta dos seus dirigentes estáveis com mandatos fixos.
IV. As empresas públicas são formadas por capital totalmente público, podendo ter liberdade de adoção de sua forma societária. As sociedades de economia mista, diferentemente, devem adotar a forma de sociedade anônima e o seu capital tem maioria de capital público, podendo ter participação de capital privado, detido por pessoas físicas ou jurídicas.
Nos termos do disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Psicólogo |
Q4079234
Direito Administrativo
A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros, designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual
ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a Diretoria
Executiva, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Técnico em Informática |
Q4078649
Direito Administrativo
Os cargos temporários no Serviço Público Municipal apresentam natureza provisória quanto ao exercício e precária
quanto ao desempenho. São de livre nomeação e exoneração, podendo ser exercidos em comissão e funções de confiança. A respeito desses cargos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Procurador |
Q4078614
Direito Administrativo
A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros,
designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de
Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a
Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
IPASEM - NH
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - IPASEM - NH - Assistente Social |
Q4078496
Direito Administrativo
A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do IPASEM, é composta de dois membros,
designados, respectivamente, Diretor-Presidente e Diretor de
Administração, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo. Sobre a
Diretoria Executiva, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056063
Direito Administrativo
Sobre a Organização da Administração Pública, marque a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Raposa - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |
Q4052861
Direito Administrativo
A administração indireta apresenta como
característica:
I. controle interno e externo.
II. personalidade jurídica própria.
III. capacidade de autoadministração.
IV. receita própria.
É correto o que se afirma em:
I. controle interno e externo.
II. personalidade jurídica própria.
III. capacidade de autoadministração.
IV. receita própria.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |
Q4050984
Direito Administrativo
Para facilitar a consulta dos documentos públicos há
uma identificação que pode ser corrente, intermediária e
permanente. Esses documentos são produzidos e
recebidos de vários Órgãos da Administração Pública em
seu exercício. Baseado no conceito, na lei que rege
esses documentos dos arquivos públicos, marque a
alternativa FALSA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Técnico I - Audiovisual |
Q4049653
Direito Administrativo
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações,
Art. 32, os serviços de radiodifusão, nos quais compreendem os de televisão, serão executados, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049223
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.019/2014 foi instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil,
movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público, objetivando a celebração de parceria. A proposta a ser encaminhada à Administração Pública deverá atender aos seguintes requisitos, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049222
Direito Administrativo
As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os
respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999,
alterada pela Lei nº 13.019/2014, a fim de desempenharem
atividades e serviços não exclusivos do Estado e que celebram para tanto o instrumento Termo de Parceria, são denominadas:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049221
Direito Administrativo
Em relação às Organizações Sociais, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049218
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais) e do Decreto nº 8.945/2016, que a regulamenta no âmbito da União, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |
Q4049208
Direito Administrativo
A Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil pretende celebrar um contrato em que figura, como contratante, um
Consórcio Público constituído na forma de associação pública. Na condição de advogado responsável pela minuta
do contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro, a qualificação do contratante será:
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