Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q2492688

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - Guarda Municipal |

Q2492688 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, são os que recebem do Poder Público a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração.
Trata-se de agentes

A

delegados.

B

credenciados.

C

honoríficos.

D

administrativos.

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Q2490108

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q2490108 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de economia mista e empresas públicas que realizem serviço público em regime de monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas.

Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.

Dentre elas, é correto indicar:

A

a admissão independentemente da realização de concurso público, bastando que seja realizado procedimento seletivo simplificado para a respectiva contratação temporária;

B

a garantia da estabilidade assegurada a tais agentes, após três anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho;

C

a aplicação do regime estatuário, considerando que tais agentes não estão submetidos à legislação trabalhista;

D

a necessidade de decisão judicial com trânsito em julgado para realizar a demissão dos agentes públicos, em decorrência da garantia que lhes é assegurada pela Constituição;

E

o reconhecimento de que as entidades administrativas em questão devem motivar a dispensa dos agentes, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam também respeitados por ocasião do desligamento.

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Q2489887

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489887 Direito Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos do Brasil prevê a possibilidade de concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. O adicional de penosidade, nos termos da Lei, é devido aos servidores que exerçam:

A

atividades em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento

B

trabalhos com habitualidade em locais nocivos ou em contato com substâncias tóxicas, conforme disposto em portaria do Ministério do Trabalho

C

atividade laborativa em circunstâncias em que se exponham com habitualidade a situações com risco de vida, conforme estabelecido em Lei

D

atribuições que envolvam excessivo desgaste físico e emocional do profissional, de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde

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Q2489886

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Provas: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Administrador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Bibliotecário - Documentalista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Contador | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Arquiteto - Urbanista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico em Assuntos Educacionais | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Nutricionista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Psicólogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Pedagogo | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnólogo - Formação Administrativa/Gestão Pública | SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2489886 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 34, da Lei n.º 8112/90, Parágrafo único, “a exoneração do servidor ocupante de cargo efetivo darse-á a seu pedido, ou de ofício”. Nesse sentido, a exoneração de ofício pode ocorrer:

A

por motivo de força maior

B

de acordo com o juízo da autoridade competente

C

quando não forem satisfeitas as condições no desempenho da função de confiança

D

quando, após tomar posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido

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Q2489559

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489559 Direito Administrativo

A avaliação de desempenho no serviço público federal é um instrumento importante para a promoção de carreira e principalmente para efi ciência e entregas de bem público. Baseada no princípio da eficiência, utiliza-se de modelos que visam aferir resultados a partir de métricas estabelecidas. Sobre a avaliação de desempenho, analise as assertivas abaixo:

I- O servidor deve cadastrar suas metas com métricas verificáveis.
II- Uma das etapas mais importantes é a entrevista de devolução que é opcional no processo, exceto no caso de recurso.
III- A avaliação de desempenho é uma ferramenta que fornece dados para ações de desenvolvimento de pessoas.
IV- Em caso de desacordo com as notas da avaliação, o recurso para a comissão de avaliação é obrigatório.

Sendo assim, são corretas , apenas, as assertivas:

A

I e II.

B

I e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e III .

E

II e IV.

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Q2489549

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489549 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos estabelece penalidades para o caso de transgressão da Lei, dentre as quais três tipos são apresentados na Coluna I. Estabeleça a correta correspondência das penalidades aplicadas em relação às proibições da Coluna II.

Coluna I
1. advertência
2. demissão
3. suspensão

Coluna II
( ) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.
( ) recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
( ) promover manifestação de desapreço no recinto da repartição.
( ) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
( ) receber propina.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

1, 3, 2, 3 e 3.

B

2, 1, 1, 3 e 2.

C

1, 3, 2, 2 e 3.

D

3, 1, 2, 1 e 2.

E

2, 3, 1, 3 e 1.

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Q2489548

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489548 Direito Administrativo

Além do vencimento, poderão ser pagas vantagens ao servidor público regido pela Lei no 8.112/90, sob a forma de indenizações, gratifi cações ou adicionais. Das opções abaixo, aquela que apresenta apenas vantagens que se caracterizam como indenizações é:

A

diárias, retribuição pelo exercício de chefi a e auxíliomoradia.

B

auxílio-natalidade, auxílio-moradia e ajuda de custo.

C

ajuda de custo, diárias e auxílio-moradia.

D

auxílio-moradia, 1/3 (um terço) de férias e diárias.

E

1/3 (um terço) de férias, auxílio-natalidade e ajuda de custo.

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Q2489547

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489547 Direito Administrativo

Em relação ao regime disciplinar previsto pela Lei no 8.112/90, é INCORRETO afi rmar que o servidor público tem como um de seus deveres:

A

observar as normas legais.

B

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

C

ser assíduo ao serviço.

D

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

E

tratar com urbanidade as pessoas.

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Q2489546

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489546 Direito Administrativo

São motivos para a interrupção de férias previstos no estatuto do servidor público, EXCETO:

A

necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão.

B

adoecimento do servidor.

C

convocação para júri.

D

calamidade pública.

E

serviço eleitoral.

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Q2489544

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas |

Q2489544 Direito Administrativo

Observe as afirmativas a seguir, em relação ao instituto da recondução previsto pela Lei no 8.112/90.

I - Não é uma forma de provimento de cargo público.
II - A estabilidade é um de seus requisitos.
III - Pode decorrer de reintegração do anterior ocupante do cargo.

Das afirmativas acima:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e III estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q2489541

Q2489541 Direito Administrativo

Observe as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público):

I - A vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de demissão, exoneração e falecimento.
II - A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado podendo ocorrer por invalidez ou no interesse da administração, o que permite reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
III - A redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
IV - A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De cima para baixo, a sequência correta é:

A

F, V, V e F.

B

F, F, V e F

C

F, F, F e V.

D

V, V, V e V.

E

V, V, F e F.

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Q2489540

Q2489540 Direito Administrativo

A Lei no 8112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Observe as afirmativas a seguir sobre o estatuto do servidor público:

I - A nomeação do servidor público em caráter efetivo dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

II - O servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é designado e sim nomeado.

III - Um servidor que ocupar exclusivamente cargo de provimento em comissão terá direito à estabilidade ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício.

IV - Para demissão de servidor público admitido por concurso é necessário processo administrativo com ampla defesa.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que:

A

apenas I está correta.

B

apenas IV está correta.

C

apenas III está correta.

D

apenas I, II e III estão corretas

E

todas estão corretas.

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Q2488070

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2488070 Direito Administrativo

Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.

A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.

Certo

Errado

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Q2487997

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2487997 Direito Administrativo

A respeito da descentralização administrativa, da administração pública direta, dos serviços públicos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

Os mesários das mesas receptoras de votos em dia de eleição são considerados agentes de colaboração por vontade própria.

Certo

Errado

Q2487193

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar Administrativo III | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Coordenação Escolar III |

Q2487193 Direito Administrativo

Trata-se da investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica. As informações anteriores dizem respeito à

A

reversão.

B

recondução.

C

readaptação.

D

reintegração.

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Q2485993

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito |

Q2485993 Direito Administrativo

João, servidor público estável, após a inabilitação em estágio probatório em outro cargo, busca retornar ao cargo de origem, em relação ao qual encontra-se em licença não remunerada. Nesse contexto, o agente público procurou a orientação técnica de como deve proceder para alcançar o seu intento.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante e preenchidos os requisitos legais, é correto afirmar que João retornará ao cargo de origem por meio do seguinte instituto jurídico:

A

aproveitamento, modalidade de provimento originário.

B

reintegração, modalidade de provimento originário.

C

reintegração, modalidade de provimento derivado.

D

recondução, modalidade de provimento derivado.

E

reversão, modalidade de provimento derivado.

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Q2484504

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Inspetor de Alunos | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Auxiliar de Creche | SELECON - 2024 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Cuidador de Aluno Especial |

Q2484504 Direito Administrativo

A Posse é o ato que complementa a investidura do nomeado no cargo público e, por meio dela, o aprovado passa à condição de servidor público. A posse:

A

pode dar-se mediante procuração de plenos poderes

B

só ocorre nos casos de provimento de cargo por designação

C

é constituída por ata que descreve os direitos, deveres, atributos, prerrogativas e garantias do cargo

D

implica a necessidade de apresentação de declaração de bens e valores que constituem o patrimônio do servidor

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Q2483487

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo |

Q2483487 Direito Administrativo

O retorno à atividade de um funcionário aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, chama-se:

A

Retorno

B

Invalidez

C

Inaptidão

D

Reversão

E

readaptação

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Q2483216

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Agente Administrativo |

Q2483216 Direito Administrativo

A classificação dos agentes da Administração Pública é essencial para entender as funções, responsabilidades e regimes jurídicos aplicáveis a cada categoria de servidor ou empregado público. Neste contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique a opção que corretamente distingue os agentes políticos dos demais agentes públicos.

A

Agentes políticos são exclusivamente os membros do Poder Judiciário, em razão de sua autonomia funcional e independência.

B

A principal distinção dos agentes políticos reside na sua subordinação direta ao regime jurídico administrativo e às normas de direito público.

C

Agentes políticos, diferentemente dos agentes administrativos, não estão sujeitos a qualquer forma de responsabilidade por atos de improbidade administrativa.

D

Os agentes políticos são caracterizados pela investidura em cargos de direção, chefia e assessoramento, definidos por lei como de livre nomeação e exoneração.

E

A característica distintiva dos agentes políticos é a sua investidura em cargos e funções que envolvem a formulação e execução de diretrizes governamentais, representando a vontade política do Estado.

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Q2480470

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar) |

Q2480470 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a infração cometida por um servidor que, segundo a Lei nº 8.112/90, tem previsão expressa de demissão, em função da sua gravidade.

A

A ausência no serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

B

A promoção de manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

A incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

D

O exercício de quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho.

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