A respeito das normas descritas na Lei nº 8.112/1990, analise as afirmativas abaixo.

I - A lei autoriza que o servidor público faça jus à percepção cumulativa de adicional de insalubridade e periculosidade.

II - Não há distinção, segundo a lei, entre vencimento e remuneração, ambos denominados como sendo a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei.

III- A vacância de cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, por posse em outro cargo inacumulável, exoneração, promoção ou demissão.

IV - É vedado, por lei, abertura de novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não esgotado.

V - Poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento o servidor que se encontre em estágio probatório.

Assinale a opção correta.

Segundo a Lei 8.112/1990, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público deverá ser

Suponha que um servidor público estável do Ministério da Defesa, foi aprovado em concurso público e tomou posse em cargo da Administração Federal. Ao final do estágio probatório foi reprovado por falta de aproveitamento. À luz da Lei 8.112/1990, esse servidor será:

No que se refere à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº 8.745/1993, a contratação de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV (admissão de professor substituto e professor visitante) e V (admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro) do art. 2º da referida Lei, tem por objetivo, EXCETO:

Em relação às formas de provimento de cargos públicos, assinale a opção correta.

A qual dos direitos enunciados abaixo, regidos pela Lei 8.112/1990, o servidor público não faz jus?

Deverá ser aplicada pena de advertência ao servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/1990, quando ele:

Quanto ao Regime Disciplinar do Servidor Público, a pena de suspensão será passível de ser aplicada ao servidor que deixar de observar as seguintes proibições previstas na Lei 8.112/1990, EXCETO:

Assinale a opção correta acerca da exoneração de servidores públicos, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

“Segundo o disposto no capítulo II do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Ponte Nova em consonância com a Constituição Federal, a(o) ________________ poderá decorrer da exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência [...]”

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna anterior.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, na reversão, o servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração

A respeito das responsabilidades, considere:

I. A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Está correto o que se afirma APENAS em

João era Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região quando foi demitido em razão da aplicação irregular de dinheiro público. Após dois anos da efetivação de sua demissão, João pretende inscrever-se no concurso público para o cargo de Analista Judiciário de especialidade taquigrafia do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí. Neste caso, em razão da demissão ocorrida quando funcionário do Tribunal Regional Federal da 3a Região, João

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

De conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor tem direito a alguns tipos de licenças. Consoante ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos, o servidor tem direito a alguns tipos de licenças, entre elas a licença para capacitação, que é contemplada com o seguinte conteúdo: “após cada _______ de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até ______ meses, para participar de curso de capacitação profissional (art. 87). Os períodos de licença não são acumuláveis.”

“Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele _______________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, _______________ ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.” Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a afirmação anterior:

Assinale a alternativa que está de acordo com o art. 7º da Lei nº 1883/2012.

Leia os itens a seguir e marque a alternativa verdadeira.

I. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

II. Para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 10% das vagas oferecidas, nas condições a serem definidas no edital do concurso público.

III. Quando a aplicação do percentual de vagas resultar em número fracionado, igual a 0,50, será garantida uma vaga do cargo objeto do concurso público para as pessoas portadoras de deficiência.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o prazo máximo de suspensão que o servidor poderá sofrer é de

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar _____________à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de_____________ concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas:

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.”

(Lei nº 8.112/1990)

Com relação às formas de provimento do cargo público estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, o texto acima corresponde à definição legal de: