Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4095047

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |

Q4095047 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, qual é a função instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo própria de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, servidor celetista estável ou ainda de servidor posto à disposição do Município por outro órgão da Administração Pública, observados os requisitos para o exercício?

A

Gratificada.

B

Especial.

C

Legislativa.

D

Extensiva.

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Q4095046

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |

Q4095046 Direito Administrativo

As assertivas a seguir envolvem a investidura em cargo público, conforme prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Cargos de provimento em comissão não podem atender encargos de direção, chefia ou assessoramento da Administração Municipal.

II. A investidura em cargo do magistério municipal será obrigatoriamente realizada através de análise de currículo e entrevista.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão incorretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão corretas.

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Q4095045

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo Auxiliar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar Escolar | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Motorista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Auxiliar de Consultório Dentário | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Operário Especializado |

Q4095045 Direito Administrativo

Analise as partes que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Cargo público é criado por lei, em quantidade fixa, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais (1ª parte), ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, pode-se afirmar que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4094899

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094899 Direito Administrativo

Em relação aos bens públicos e seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. A partir do momento em que um bem público é desafetado, não é possível uma nova afetação, sendo permanente aquela situação.
II. A afetação dos bens públicos depende de lei em sentido formal.
III. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

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Q4094898

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094898 Direito Administrativo

Um agente tributário do município Alfa, no exercício de suas atribuições, deparou-se com situação envolvendo a prestação direta de serviço público municipal, na qual usuários passaram a questionar a qualidade, a continuidade e a modicidade na cobrança de taxas relacionadas ao serviço. Diante das reclamações e da possível repercussão jurídica da atuação estatal na organização e prestação do serviço, o agente questionou sobre os direitos dos usuários e os deveres do poder público, especialmente à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação aplicável aos serviços públicos. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço público pode ser entendido como a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.
II. Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.
III. O recebimento da manifestação do usuário de serviço público poderá ser rejeitado, caso não se apresentem os seus motivos determinantes.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4094897

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094897 Direito Administrativo

O Estado Alfa editou decreto declarando de utilidade pública determinado imóvel urbano pertencente à empresa Beta, com a finalidade de construir um centro de fiscalização aduaneira integrada. Após a imissão provisória na posse, mediante depósito do valor ofertado, o poder público verificou, no curso da obra, a inviabilidade técnica do projeto no local inicialmente escolhido. Diante disso, o Estado decidiu dar ao imóvel destinação diversa, consistente na construção de um centro de inteligência para fiscalização tributária. A empresa Beta, por sua vez, ajuizou ação judicial alegando desvio de finalidade e pleiteando a reversão do bem. Considerando as regras e os princípios sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.

A

A mudança de destinação é vedada em qualquer hipótese, sendo nulo o ato administrativo e obrigatória a devolução do bem ao expropriado.

B

A alteração da finalidade é admitida, desde que mantido o interesse público, caracterizando tredestinação lícita, não sendo cabível a retrocessão.

C

A mudança de destinação somente seria válida se precedida de novo decreto expropriatório, sob pena de nulidade absoluta e indenização em dobro ao expropriado.

D

A alteração da finalidade configura tredestinação ilícita, sendo assegurado ao expropriado o direito à retrocessão do bem, independentemente de ter havido incorporação ao patrimônio público.

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Q4094896

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094896 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública constituem diretrizes estruturantes que orientam toda a atuação estatal, funcionando como parâmetros de validade dos atos administrativos e como instrumentos de controle, inclusive pelo Poder Judiciário. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado papel central na densificação desses princípios, conferindo-lhes conteúdo normativo concreto e delimitando seus alcances e exceções em situações específicas. Considerando esse contexto e, ainda, a interpretação firmada pelo STF sobre a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida, restrição ao direito fundamental à informação.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

D

A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal de 1988 e sua aplicação deve ser imediata e verticalizada. Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.

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Q4094892

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |

Q4094892 Direito Administrativo

O papel da governança pública é aprimorar a atuação estatal com a finalidade de prevenir falhas na execução de políticas públicas. Recentemente, foi lançada, oficialmente, a norma ABNT NBR 17265:2026, que propõe a implementação de sistema integrado de governança, com foco em três funções centrais: avaliar, direcionar e monitorar a gestão. Esses elementos estruturam a atuação dos órgãos públicos e permitem melhor alinhamento entre planejamento, execução e controle. Essa norma oferece um modelo aplicável a diferentes níveis da Administração Pública e está consoante com os princípios da governança pública. NÃO faz referência a tais princípios:

A

Confiabilidade e transparência.

B

Liderança, estratégia e controle.

C

Melhoria regulatória e integridade.

D

Capacidade de resposta e integridade.

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Q4094852

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094852 Direito Administrativo

Maria, servidora efetiva de órgão público submetido ao regime da Lei nº 9.784/1999, foi designada para atuar em um processo administrativo. Ao analisar os autos, constatou que o representante técnico da empresa interessada é Mário, seu primo. Sabe-se que ambos possuem amizade íntima ou inimizade notória, mantendo relação estritamente distante, e que Maria não possui qualquer interesse no feito. Considerando o regime da Lei nº 9.784/1999, afirma-se CORRETAMENTE que a continuidade da atuação de Maria nesse processo:

A

é vedada por impedimento, já que a lei proíbe a atuação do servidor em processos com participação de parentes até o quarto grau.

B

é passível de suspeição, visto que o parentesco colateral por si só pressupõe absoluta imparcialidade íntima com a parte interessada.

C

configura falta grave, devendo a servidora comunicar o seu impedimento e abster-se de atuar antes de proferir decisão.

D

é lícita e não gera impedimento, visto que o grau de parentesco colateral entre os primos ultrapassa o limite fixado pela lei.

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Q4094849

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094849 Direito Administrativo

Três Prefeitos de Municípios vizinhos, enfrentando grave crise na destinação de resíduos sólidos, uniram forças para operar um aterro sanitário regional. Após aprovarem leis em suas respectivas Câmaras Municipais, ratificaram o protocolo de intenções e instituíram validamente um consórcio público. Por decisão estratégica conjunta, optaram por constituí-lo sob personalidade jurídica de direito público. À luz da Lei nº 11.107/2005 e da doutrina do Direito Administrativo, essa nova entidade criada classifica-se legalmente como:

A

Associação pública.

B

Empresa pública.

C

Entidade paraestatal.

D

Organização da Sociedade Civil.

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Q4094847

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094847 Direito Administrativo

Um Prefeito municipal, motivado exclusivamente por um forte desafeto pessoal, editou ato alterando a lotação de um Agente Administrativo. O servidor foi transferido da Secretaria de Assistência Social para a de Agricultura, localizando-se portanto mais remoto da cidade e o mais distante possível de sua residência propositadamente. Considerando a Teoria dos Atos Administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que esse ato está viciado em sua/seu:

A

Motivo, caracterizando excesso de poder por parte do Prefeito.

B

Objeto, visto que a remoção atua como punição dissimulada.

C

Finalidade, configurando desvio de poder por parte do Prefeito.

D

Competência, pois a lotação detém natureza vinculada.

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Q4094845

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo |

Q4094845 Direito Administrativo

A desinvestidura de cargo público abrange institutos com naturezas jurídicas distintas. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, ao analisar as espécies e a essência do ato de exoneração, constata-se que o instituto:

A

Constitui penalidade disciplinar atenuada, aplicada ao funcionário que descumpre requisito probatório somente em infração funcional leve.

B

Assume um caráter punitivo sumário quando operado na modalidade ad nutum para os ocupantes de cargo de livre nomeação.

C

Ocorre a pedido do servidor ou de ofício por conveniência estatal, pressupondo sempre a inexistência de infração disciplinar.

D

Exige prévio processo administrativo disciplinar com ampla defesa, tanto na sua modalidade de ofício quanto na formulada a pedido.

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Q4094842

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente de Combate a Endemias | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Monitor | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4094842 Direito Administrativo

Pode-se afirmar que é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, aquele designada pelo Chefe do Poder Executivo ou Legislativo e integrada por no mínimo três profissionais médicos, sendo ao menos um deles Médico do Trabalho, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reversão.

D

Revisão.

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Q4094785

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094785 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diretrizes para as contratações públicas, conferindo centralidade ao planejamento e à observância de princípios que orientam a atuação administrativa em todas as fases do processo de contratação. Com base exclusivamente no texto da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios que regem as contratações públicas, assinale a alternativa correta.

A

Os princípios aplicáveis às contratações públicas incidem predominantemente na fase externa do procedimento, não vinculando de forma integral as etapas preparatórias e internas da Administração.

B

O princípio da eficiência não se aplica de forma direta às contratações públicas, estando restrito à organização interna da Administração e à gestão de recursos humanos.

C

O planejamento das contratações públicas possui caráter facultativo, podendo ser afastado em situações específicas mediante justificativa administrativa baseada na urgência da demanda.

D

As contratações públicas devem observar, entre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e planejamento, conforme disposto na legislação

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Q4094783

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094783 Direito Administrativo

A contratação direta constitui exceção ao dever de licitar, sendo admitida nas hipóteses legalmente previstas, desde que observados os requisitos formais e materiais estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto à motivação e à justificativa da escolha do fornecedor. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta pode ocorrer nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, conforme os casos expressamente previstos na legislação aplicável.

B

A contratação direta por dispensa de licitação admite a formalização do ajuste sem a apresentação de motivação administrativa individualizada, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.

C

A inexigibilidade de licitação pressupõe a existência de competição entre fornecedores, cabendo à Administração selecionar a proposta mais vantajosa conforme critérios previamente definidos.

D

A dispensa de licitação pode ser realizada independentemente de previsão legal específica, desde que haja justificativa administrativa quanto à conveniência da contratação direta no caso concreto.

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Q4094782

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094782 Direito Administrativo

O regime jurídico da Administração Pública previsto na Constituição Federal estabelece princípios e diretrizes que orientam a atuação estatal, impondo limites e deveres no exercício da função administrativa.
Com base no disposto no art. 37 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__)Os princípios aplicam-se à administração direta e indireta de qualquer dos Poderes.
(__)A publicidade pode ser afastada quando houver interesse público devidamente justificado.
(__)A eficiência é princípio constitucional expresso.
(__)A legalidade permite atuação desvinculada da Lei em situações relevantes.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, V, F.

D

V, F, V, F.

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Q4094779

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094779 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que o processo de contratação pública deve ser estruturado em etapas integradas, envolvendo planejamento, seleção do fornecedor e execução contratual, com vistas à eficiência, transparência e atendimento do interesse público. Com base no disposto na Lei nº 14.133/2021 acerca do processo de contratação pública, assinale a alternativa correta.

A

O processo de contratação observará fase preparatória da contratação, na qual serão definidos os elementos necessários à futura contratação, nos termos da legislação aplicável.

B

A seleção do fornecedor poderá ocorrer sem a prévia definição da necessidade administrativa, desde que haja disponibilidade orçamentária suficiente para a realização da contratação pretendida.

C

A execução contratual não exige acompanhamento contínuo da Administração, sendo suficiente a verificação final do cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.

D

A fase preparatória da contratação possui caráter facultativo, podendo ser dispensada pela Administração em situações específicas mediante justificativa fundamentada no interesse público.

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Q4094777

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094777 Direito Administrativo

A disciplina jurídica dos atos de improbidade administrativa sofreu alterações relevantes com a Lei nº 14.230/2021, especialmente quanto aos elementos subjetivos exigidos para responsabilização do agente. Analise as afirmativas a seguir.
I.A configuração de ato de improbidade administrativa exige a presença de dolo na conduta do agente.
II.A responsabilização por improbidade administrativa pode ocorrer independentemente de demonstração de nexo causal entre a conduta e o resultado.
III.Os atos de improbidade podem violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade no exercício da função pública.
Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4094776

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Assistente Técnico de Gestão |

Q4094776 Direito Administrativo

A atuação dos agentes públicos nos processos de contratação exige observância de deveres funcionais, padrões éticos e responsabilidades decorrentes do exercício da função administrativa, especialmente quanto à legalidade dos atos praticados e às consequências jurídicas de sua conduta. Considerando a atuação dos agentes públicos nos processos de contratação pública, à luz da Lei nº 14.133/2021 e dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I.Deve observar princípios administrativos.
II.Ordem superior afasta responsabilidade, mesmo ilegal.
III.Pode haver responsabilidade administrativa, civil e penal.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III.

D

II e III, apenas.

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Q4094710

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Assessor - Área Jurídica | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fiscal de Tributos | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Fonoaudiólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Professor de Educação Especial | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Psicólogo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Veterinário |

Q4094710 Direito Administrativo

A vacância do cargo em função gratificada se dá por dispensa, a pedido, de ofício ou por destituição. A destituição é aplicada como __, nos casos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ou quando a Administração Municipal entender não ser mais o servidor apto a exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento ou não mais ser necessário à existência destes cargos.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

garantia.

B

carta recomendação.

C

multa.

D

penalidade.

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