Questões de Concurso sobre Organização da Administração Pública em Direito Administrativo

Q2530870

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530870 Direito Administrativo

As parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são chamadas de:

A

Agências executivas.

B

Consórcios públicos

C

Organizações sociais.

D

Conselhos de gestão.

E

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

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Q2530351

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530351 Direito Administrativo

Suponha que, em determinado município, o prefeito tenha decidido transferir os serviços públicos de limpeza urbana para uma autarquia municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

A

haverá descentralização administrativa, e a criação da autarquia será por meio de lei específica.

B

haverá desconcentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de decreto.

C

haverá centralização administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição, no registro próprio, dos seus atos constitutivos.

D

haverá concentração administrativa, e a criação da autarquia será por meio de estatuto social.

E

haverá delegação administrativa, e a criação da autarquia ocorrerá com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

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Q2528663

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia |

Q2528663 Direito Administrativo

A transferência de responsabilidade de gestão para os municípios, atendendo às determinações constitucionais é evidenciada pelo processo de:

A

descentralização

B

universalidade

C

regionalização

D

hierarquização

E

integralidade

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Organização da Administração Pública no Direito Administrativo

A Organização da Administração Pública é tema fundamental no Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos públicos. Ela define a forma como o Estado se estrutura para exercer suas funções administrativas, abrangendo órgãos, entidades e a relação entre eles.

Q2527453

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Contador |

Q2527453 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram são denominados de

A

autarquias.

B

órgãos públicos.

C

empresas públicas.

D

sociedade de economia mista.

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Q2527146

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2527146 Direito Administrativo

Levando em conta a organização administrativa do Estado brasileiro, as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, para a prestação descentralizada de serviços públicos é conhecida por:

A

órgão.

B

autarquia.

C

empresa pública.

D

Sociedade de economia mista.

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Q2527066

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Procurador |

Q2527066 Direito Administrativo

É correto dizer, acerca dos patrimônios das autarquias, que:

A

São impenhoráveis, embora a autarquia não se submeta ao regime de precatórios em face de execução judicial.

B

São imprescritíveis, posto que só podem ser adquiridos por usucapião mediante decisão judicial.

C

São vedados de retornar ao ente que as criou, em caso de extinção da autarquia.

D

São imunes à incidência de tributos, quando vinculados às finalidades essenciais da autarquia ou às dela decorrentes.

E

Somente podem sofrer penhora após decisão judicial.

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Q2525993

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Analista de Gestão Administrativa |

Q2525993 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os contratos de gestão das agências executivas devem ser celebrados com periodicidade mínima de um ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade.

B

São exemplos de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as cooperativas e os planos de saúde.

C

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) foram criadas com a finalidade de substituição de órgãos e entidades públicos.

D

Uma autarquia ou fundação que recebe qualificações específicas do poder público é uma agência reguladora.

E

A agência executiva assume os poderes e encargos do poder concedente nos contratos, como: realizar licitações, contratar, fiscalizar, punir, rescindir, entre outros.

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Q2525206

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Técnico Administrativo |

Q2525206 Direito Administrativo

Determinado Município criou uma sociedade de economia mista com o objetivo de exploração de atividades econômicas. Acerca destas entidades, assinale a alternativa correta:

A

São pessoas jurídicas pertencentes à Administração Pública Indireta, portanto, possuem personalidade jurídica de direito público.

B

São pessoas jurídicas que não possuem capacidade processual.

C

Tem sua criação autorizada por ato administrativo expedido pelo Chefe do Executivo.

D

Somente podem ser criadas com a finalidade de exploração de atividades econômicas.

E

Somente podem ser criadas sob a forma de sociedade anônima.

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Q2523434

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523434 Direito Administrativo

No que se refere à Administração Pública, é correto afirmar que as Sociedades de Economia Mista são

A

as “organizações que compõem a administração indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público.”

B

os “órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização, regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse público e devem garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado.”

C

as “entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.”

D

os “serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

E

as “entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da Administração Indireta.”

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Q2523433

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523433 Direito Administrativo

Com relação à descentralização na administração pública é correto afirmar que

A

se realiza com a passagem de atividades de uma pessoa para outra, observando-se a existência de vínculo hierárquico entre os agentes públicos, por intermédio de um ato normativo ou de um decreto específico.

B

as atividades são desempenhadas diretamente pelos órgãos e agentes públicos de um único ente da Administração Direta, investidos de poderes para agir em nome do Estado.

C

ocorre quando o Estado distribui competências a entes jurídicos autônomos criados por ele, transferindo a responsabilidade por atos administrativos para essas pessoas jurídicas que fazem parte da administração pública.

D

tanto na Administração Direta como na Indireta observa-se a distribuição de competências dentro de sua própria estrutura, visando tornar mais eficiente e ágil a prestação dos serviços públicos.

E

é uma técnica administrativa que estabelece uma divisão e uma distribuição interna de competências e funções, dentro da estrutura de uma pessoa jurídica de direito público.

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Q2523211

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523211 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A descentralização administrativa da união envolve a distribuição de responsabilidades e poderes a entidades independentes, como autarquias e fundações. A concentração implica a centralização de funções dentro de uma mesma entidade, enquanto a desconcentração distribui essas funções entre diferentes unidades ou órgãos internos, facilitando a especialização e eficiência.

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Q2523199

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523199 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A administração indireta é composta apenas por autarquias e fundações públicas, excluindo empresas estatais e sociedades de economia mista, que são consideradas parte da administração direta. Isso só é possível graças a leis específicas que fundamentam a organização e a criação desses meios indiretos de administração, que corroboram para um uso mais eficiente do dinheiro público.

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Q2523187

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Camaragibe - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Camaragibe - PE - Guarda Municipal |

Q2523187 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A organização administrativa do Estado se divide em administração direta, composta pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e administração indireta, formada por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa estrutura permite a gestão eficaz das atividades estatais, atribuindo funções específicas a cada setor dentro da estrutura governamental.

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Q2523175

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523175 Direito Administrativo

É possível realizar a união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. Essa união constitui-se numa associação pública com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
A este tipo de união dá-se o nome de:

A

Consórcio público.

B

Concessão pública.

C

Parceria público-privada.

D

Descentralização pública.

E

Organizações da sociedade civil de interesse público.

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Q2523167

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523167 Direito Administrativo

. Assinale a alternativa que indica corretamente as entidades que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

A

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por Lei.

B

Sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional.

C

Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

D

Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; organizações sociais.

E

Fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

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Q2523164

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Administrador |

Q2523164 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público.
( ) As agências reguladoras são criadas a partir da expedição de decretos.
( ) As agências reguladoras integram a administração direta.
( ) As agências executivas se relacionam com o poder público através de contratos de gestão celebrados com periodicidade mínima de um ano.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q2522449

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522449 Direito Administrativo

As autarquias integram a Administração Indireta. Uma de suas características é

A

executar atividades típicas do Estado ou de prestação de serviços públicos, com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo.

B

depender dos recursos ou de aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei.

C

deter capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse, nos moldes da iniciativa particular.

D

possuir personalidade jurídica de direito público, para a realização de atividades típicas do poder público que requeiram uma gestão administrativa centralizada.

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Q2522448

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Administrativo |

Q2522448 Direito Administrativo

A atividade administrativa pode ser prestada de forma centralizada, descentralizada, concentrada e desconcentrada. Com relação à descentralização, pode-se afirmar que a função administrativa é exercida

A

no âmbito interno de cada entidade estatal, política ou administrativa, porém por mais de um órgão público, que divide competências.

B

nos âmbitos interno e externo de cada entidade estatal, por duas pessoas jurídicas distintas, porém com limitada divisão de competências.

C

diretamente pela própria entidade estatal, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de seus vários órgãos e agentes públicos.

D

pela entidade estatal, de forma indireta, por meio de entidades administrativas criadas para esse fim específico e que integrarão a administração pública indireta.

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Q2522364

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente Administrativo |

Q2522364 Direito Administrativo

Marque qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre a Administração Pública:

A

A Administração Pública é sempre direta.

B

A Administração Pública é sempre indireta.

C

A Administração Pública pode ser direta ou indireta.

D

A Administração Pública não está relacionada ao Estado.

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Q2522286

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522286 Direito Administrativo

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar, acerca das Organizações Sociais:

A

elas fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.

B

a remuneração máxima dos empregados das Organizações Sociais deve ser disciplinada por lei.

C

não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público, mas a seleção de pessoal deve ser feita por meio de um procedimento objetivo e impessoal.

D

a qualificação de uma associação como organização social deve ser precedida de concurso público ou processo seletivo que assegure igualdade de condições entre os participantes.

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