Questões de Concurso Sobre aquisição e alienação dos bens públicos em direito administrativo

Quanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

Associa-se, a “concessão de uso de bem público”, às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

É correto afirmar sobre os Bens Públicos.

A compra de bens imóveis pela Administração

Suponha que o Governo do Estado do Maranhão resolva alienar vários bens imóveis de sua propriedade, localizados em diversos municípios. Como os bens já são considerados dominiais, e não estão afetados a nenhuma atividade pública, o Poder Executivo dispensou autorização legislativa para a venda e designou a concorrência pública para o segundo semestre do ano de 2006, prevista para ser concluída – com a efetiva transferência de propriedade – no mês de novembro desse ano. Esse procedimento é