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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q531717
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares as contas prestadas pela Câmara Municipal. No voto, o relator destacou que o Legislativo cometeu impropriedades quanto ao quadro de pessoal, uma vez que os cargos em comissão estão em descompasso com o exigido pelo artigo 37, inciso V, da Carta Federal, bem como elevado número de cargos comissionados. O advogado da Câmara, ao ser consultado sobre as providências a serem adotadas, deverá
Q529350
Direito Administrativo
Ocorrendo sustação da execução, por determinação do Congresso Nacional, de um contrato administrativo impugnado perante o Tribunal de Contas da União, é possível afirmar que tal sustação ilustra, em relação à Administração Pública, ato de controle:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q528372
Direito Administrativo
A Administração pública lançou um edital para contratação
de serviço de fornecimento de merenda escolar para a
rede pública de ensino fundamental, com base na Lei
n° 8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para
o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de
edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade
do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário
do setor interessado na contratação do fornecimento,
não satisfeito, ingressou com ação popular, observando
os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando
o cancelamento do certame e nova confecção de
edital. O Poder Judiciário
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |
Q527942
Direito Administrativo
A Administração pública lançou um edital para contratação
de serviço de fornecimento de merenda escolar para a
rede pública de ensino fundamental, com base na Lei
no
8.666/1993. Escolheu o critério de técnica e preço para
o julgamento das propostas. Em sede de exame prévio de
edital, o Tribunal de Contas competente apontou a ilegalidade
do critério escolhido, diante do objeto da contratação, e determinou a suspensão do procedimento. Um empresário
do setor interessado na contratação do fornecimento,
não satisfeito, ingressou com ação popular, observando
os requisitos de cabimento e legitimidade, pleiteando
o cancelamento do certame e nova confecção de
edital. O Poder Judiciário
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526386
Direito Administrativo
No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item que se segue.
O controle jurisdicional caracteriza-se como controle externo, a posteriori, repressivo ou corretivo, desencadeado por provocação.
O controle jurisdicional caracteriza-se como controle externo, a posteriori, repressivo ou corretivo, desencadeado por provocação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526385
Direito Administrativo
No que concerne ao controle jurisdicional da administração pública
no direito brasileiro, julgue o item que se segue.
Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.
Os atos administrativos comuns estão sujeitos a controle jurisdicional, devendo ser julgados com base nos critérios de legalidade e mérito administrativo.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526382
Direito Administrativo
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Cabe aos tribunais de contas o exercício da fiscalização por meio de controle externo no que diz respeito à legalidade, à legitimidade, à economicidade e à aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526381
Direito Administrativo
Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe excepcionalmente de forma direta.
Compete ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe excepcionalmente de forma direta.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526380
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle parlamentar.
Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.
Nos governos presidencialistas, o controle do Poder Legislativo sobre a administração pública tem efeito direto, podendo o Congresso Nacional anular atos administrativos ilegais.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526379
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle
parlamentar.
O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.
O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526378
Direito Administrativo
A respeito do controle externo e interno da administração pública, julgue o item subsequente.
O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão controlado.
O controle pode ser interno ou externo, conforme o órgão seja integrante, ou não, da estrutura em que se insere o órgão controlado.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526377
Direito Administrativo
A respeito do controle externo e interno da administração pública,
julgue o item subsequente.
O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.
O controle interno da administração pública se caracteriza pela fiscalização que ela exerce sobre os atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas vinculadas a ela.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526376
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de controle da administração pública.
O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.
O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526375
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativos ao conceito, tipos e formas de
controle da administração pública.
O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a fim de corrigi-los.
O controle a posteriori incide exclusivamente sobre decisões já executadas visto que seu objetivo é rever atos praticados a fim de corrigi-los.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Provas:
CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
|
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 2 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Engenharia de Sáude Pública - Especialidade 1 |
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526329
Direito Administrativo
Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue o próximo item.
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.
O controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar o Poder Executivo, ressalvados os atos praticados pelos presidentes de empresas públicas e sociedade de economia mista, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNASA
Prova:
CESPE - 2013 - FUNASA - Atividade de Complexidade Intelectual - Especialidade 3 |
Q526326
Direito Administrativo
No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.
O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus próprios servidores.
O modelo de partição dos poderes no Brasil, embasado na noção de pesos e contrapesos, admite o exercício de uma função típica de um poder por outro, fato que permite ao Poder Executivo o exercício da função jurisdicional quando julga e pune seus próprios servidores.
Q526270
Direito Administrativo
Quando o Poder Judiciário estabelece, como parâmetro de
controle judicial dos atos administrativos, a impossibilidade de
invadir o mérito dos referidos atos está aplicando o princípio da:
Q526128
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos administrativos:
Q526122
Direito Administrativo
A propositura de ação popular que objetive a
anulação de ato lesivo ao patrimônio público
exemplifica, quanto à Administração Pública e a seus
atos, circunstância de controle:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525540
Direito Administrativo
Cláudio Sarian Altounian, na obra intitulada “Obras públicas:
licitação, contratação, fiscalização e utilização", aduz
que “O controle da aplicação de recursos públicos é de
extrema relevância para o crescimento do país, tanto que
a matéria foi alçada ao texto constitucional na Seção IX"
(Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) do
Capítulo VII (Da Administração Pública). Afirma, ainda, o
mesmo autor, que “apenas a atuação integrada de todas
as esferas de controle assegurará uma eficiente aplicação
dos recursos públicos na execução de obras". Em relação
à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, é
correto afirmar:
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