Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360478 Direito Administrativo
O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Em havendo alteração unilateral do contrato de  concessão de serviço público que afete seu inicial  equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente  deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.
Alternativas
Q2356293 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.


A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

Alternativas
Q2356292 Direito Administrativo

Quanto aos serviços públicos, julgue o item.


A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Alternativas
Q2355299 Direito Administrativo
Suponha-se que o Estado do Paraná pretenda delegar a prestação de determinado serviço público, mediante licitação, na modalidade diálogo competitivo, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, de acordo com o que for estabelecido em contrato, e por prazo determinado. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q2351256 Direito Administrativo
Entre os serviços públicos que são de competência dos Municípios, ente federativo a quem incumbe a sua prestação, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, à luz do disposto na Constituição da República e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar o serviço de 
Alternativas
Respostas
56: C
57: E
58: C
59: D
60: B