Questões de Concurso
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
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A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas que exploram atividade econômica em regime concorrencial têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, sendo obrigatória a instauração de processo administrativo.
A partir do disposto na Lei n.º 13.303/2016 e no Decreto n.º 8.945/2016, bem como no Estatuto da Embrapa, julgue o item a seguir.
As empresas públicas, diferentemente das sociedades mista, não podem emitir debêntures ou outros títulos e valores mobiliários, conversíveis em ações.
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.
A desconcentração da atividade administrativa consiste na delegação de serviços públicos, por meio de lei, às entidades integrantes da administração pública indireta, por exemplo, as fundações públicas de direito público ou privado.
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.
As organizações sociais – pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos – podem integrar a administração pública indireta ao celebrarem contrato de gestão com o Poder Executivo.
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.
As sociedades de economia mista devem ser constituídas na forma de sociedade anônima (S/A).
Em relação à Administração Pública Direta e à administração pública indireta, julgue o item seguinte.
As autarquias são entidades de direito público criadas para exercer atividades típicas do Estado, razão pela qual fazem parte da Administração Pública Direta e estão subordinadas ao Poder Executivo.
Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.
É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.
Coluna 1
1. Órgão.
2. Entidade.
3. Autoridade.
Coluna 2
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
(__)Universidade Federal de Sergipe. (__)Prefeitura Municipal de São Paulo. (__)Caixa Econômica Federal. (__)Fiocruz.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
De acordo com o Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, que torna o Porto Organizado de Santana-AP alfandegado em caráter precário, este ficará sob a jurisdição da Inspetoria da
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