Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista judiciário - biblioteconomia
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade
administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela
prática de ato de improbidade administrativa que atente contra
os princípios da administração pública.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir a
realização de despesa não prevista em regulamento.