Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista - engenharia civil
Foram encontradas 132 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
A revogação consiste em desfazer um ato válido, legítimo,
porém não mais conveniente, útil ou oportuno para a
administração pública, não cabendo recurso administrativo
após a intimação desse ato ou a lavratura da ata.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
Em processo licitatório para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, deve-se utilizar uma combinação das
modalidades convite e concurso.
Julgue o item, relativo a licitação de obras públicas.
É hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de
profissional ou empresa de notória especialização para
fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras, de
natureza singular, quando houver inviabilidade de competição.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
A incidência da referida lei independe de percepção de
remuneração decorrente do exercício da função pública pelo
agente.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
As regras que vedam a prática de atos de improbidade
administrativa incidem apenas sobre servidores públicos.