De acordo com a Lei no
8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer
tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,
De acordo com a Lei no
8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias,
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um ato discricionário praticado por servidor público foi
impugnado judicialmente mediante mandado de segurança.
Nessa situação, esse mandado de segurança deve ser
indeferido porque os atos administrativos discricionários
não podem ser submetidos a controle judicial.