Questões de Concurso Sobre direito administrativo para analista - planejamento e orçamento
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Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
As autarquias somente podem ser criadas mediante lei
específica, enquanto empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações, que integram a administração
indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do
presidente da República.
Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.
Os órgãos não dotados de personalidade jurídica própria que
exercem funções administrativas e integram a União por
desconcentração, componentes de uma hierarquia, fazem parte
da administração direta.
Havendo necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, os contratos para compras de material de uso das forças armadas — com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo — podem viger por até cento e vinte meses.
As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo que tenha por objeto a compra de bens não estão adstritas ao limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes pode ser superior a 75% do valor atualizado do contrato.