Questões de Concurso Sobre direito administrativo para médico fiscal
Foram encontradas 38 questões
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Q1958327
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade administrativa.
Os atos praticados contra o patrimônio das entidades privadas que recebam benefícios dos entes públicos poderão ser caracterizados como de improbidade administrativa.
Q1958326
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.
Q1958325
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.
Q1958324
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa afastam a responsabilização civil do ímprobo.
As sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa afastam a responsabilização civil do ímprobo.
Q1958323
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
A omissão dolosa dos agentes públicos que violar o dever de honestidade poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
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