Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente administrativo - financeiro
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Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade
que conhecer dos fatos representará apenas ao
Ministério Público da União, para as providências
necessárias.
Não cabe à Administração Pública realizar a descentralização, pois, se a realizasse, estaria contrariando os princípios fundamentais.
A quantidade de princípios fundamentais que deverão ser observados pela Administração Pública é infinita, não sendo possível listá‐los.
É dever do administrador público agir de forma proba, pautando‐se pelos princípios da honestidade e da moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.
O poder vinculado estabelece um único comportamento possível de ser realizado pelo administrador diante de um caso concreto, não cabendo juízo de conveniência e oportunidade.