Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico em eletricidade
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A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
aplica-se ao Ministério Público de cada estado, uma vez que
ele integra a administração pública direta estadual quando
desempenha função administrativa.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O processo licitatório pode ser corretamente classificado
como ato administrativo complexo.
A respeito da organização administrativa, do ato administrativo, dos agentes públicos e do disposto na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.
O agente de contratação responsável pela condução de uma
licitação deve ser servidor efetivo ou empregado público do
quadro permanente da administração pública, ou seja, pessoa
que tenha sido aprovada em concurso público de provas ou
de provas e títulos.
Aparecida, pregoeira de um município, procedeu à aquisição de dez computadores por um preço cinco vezes superior ao de mercado. Isso ocorreu, pois a servidora, por uma falta de atenção, não se atentou à pesquisa de preços acostada aos autos do processo, a qual continha os valores praticados no mercado por equipamentos daquela espécie.
Nesse sentido, é correto afirmar que Aparecida
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