Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q1166

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1166 Direito Administrativo

"X" e "Y" são servidores públicos federais, ocupando função comissionada. Verificou-se que o primeiro coagiu seus subordinados no sentido de filiarem-se a determinado partido político, sendo que o segundo recebeu propina em razão de suas atribuições. Nesses casos , "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, às penas disciplinares de

A

advertência por escrito e demissão.

B

multa pecuniária e suspensão até noventa dias.

C

demissão e destituição da função.

D

suspensão até sessenta dias e cassação.

E

destituição da função e perda dos vencimentos.

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Q1165

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1165 Direito Administrativo

É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de

A

gratificação, adicionais e serviço militar.

B

gratificação, capacitação e atividade política.

C

adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.

D

indenização, capacitação e atividade política.

E

indenização, gratificação e adicionais.

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Q1164

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1164 Direito Administrativo

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

A

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.

B

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.

C

Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

D

O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

E

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Q1163

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1163 Direito Administrativo

"X", servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado

A

da data de entrada em exercício.

B

a critério da administração.

C

a partir do pedido do servidor.

D

a partir do término do impedimento.

E

a partir do décimo dia após a realização do júri.

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Q1162

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1162 Direito Administrativo

Em matéria de penas disciplinares observa-se que

A

tais penalidades serão aplicadas, dentre outras pessoas, pela autoridade que houver feito a nomeação, quando tratar-se de cargo em comissão.

B

configura abandono de cargo a falta injustificada ao serviço por trinta dias, interpoladamente, durante período de doze meses.

C

será suspensa a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a exoneração.

D

entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

E

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência ou suspensão, excluindo-se a pena de multa.

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Q1161

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1161 Direito Administrativo

Considere as situações abaixo:

I. Posse em outro cargo inacumulável.

II. Aproveitamento.

III. Reintegração.

IV. Promoção.

V. Reversão.

VI. Readaptação.

É correto afirmar que a vacância de cargo público decorrerá das situações apontadas em APENAS

A

I, II e V.

B

I, III e IV.

C

I, IV e VI.

D

II, III e VI.

E

II, V e VI.

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Q54147

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54147 Direito Administrativo

Matias, servidor público aposentado por invalidez, retornou à atividade, após uma junta médica oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, ocorreu especificamente a

A

readaptação.

B

reversão.

C

exoneração.

D

reintegração.

E

recondução.

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Q54146

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54146 Direito Administrativo

Moisés, ocupante de cargo em comissão, foi nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Nesta hipótese, Moisés

A

receberá a remuneração de ambos os cargos, em razão da acumulação de funções.

B

continuará a receber a remuneração do cargo em comissão que ocupa, sem acréscimos em razão da interinidade.

C

receberá a remuneração do cargo a ser ocupado, exceto se for menor que a remuneração percebida.

D

deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

E

receberá a remuneração de seu cargo acrescida de 1/3 (um terço) da remuneração do novo cargo de confiança interino.

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Q54145

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54145 Direito Administrativo

Considere as assertivas a respeito das responsabilidades, de acordo com a Lei nº 8.112/90:

I. A obrigação de reparar o dano, em regra, não se estende aos sucessores, não podendo contra eles ser executada.
II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
IV. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

É correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q54144

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q54144 Direito Administrativo

Mário, técnico judiciário, no exercício de suas funções, utilizou-se de pessoal e recursos materiais da repartição em atividades particulares; Pedro, técnico judiciário, no exercício de suas funções, opôs resistência injustificada ao andamento de documento e processo. Nesses casos, Mário e Pedro, estão sujeitos, respectivamente, à penalidade de

A

demissão e advertência.

B

suspensão e demissão.

C

advertência e exoneração.

D

demissão e disponibilidade.

E

advertência e demissão.

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Q53708

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53708 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

A

proceder de forma desidiosa.

B

recusar fé a documentos públicos.

C

participar de gerência de sociedade privada, de regra.

D

recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

E

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

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Q53707

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53707 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

A

trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

B

quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.

C

quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.

D

sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.

E

sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q53706

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53706 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

A

demissão.

B

suspensão até a regularização da situação funcional.

C

advertência por escrito e perda da função municipal.

D

multa de 50% de seus vencimentos.

E

repreensão verbal e afastamento da função municipal.

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Q53705

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53705 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

A

penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

B

administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

C

civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

D

civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

E

penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

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Q53704

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53704 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos

A

não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.

B

não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.

C

é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.

D

também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados.

E

incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.

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Q53703

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53703 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

A

a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.

B

a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.

C

os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

D

as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.

E

a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

Q53702

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53702 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Em matéria de vantagens que poderão ser pagas ao servidor público federal, considere :

I. Ao servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições inerentes do cargo, conforme se dispuser em regulamento, será concedida ajuda de custo.

II. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

III. A diária, quando de direito, será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Nesses casos, está correto SOMENTE o que se afirma em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q53701

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53701 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que as indenizações e reposições ao erário serão previamente comunicadas ao servidor público federal e descontadas, de regra, em parcelas mensais, cujo valor não poderá exceder, respectivamente, as percentagens seguintes da remuneração ou provento:

A

10% e 25 %

B

15% e 15%

C

15% e 30%

D

25% e 15%

E

30% e 10%

Q53700

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53700 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da

A

exoneração e da aposentadoria.

B

promoção e da readaptação.

C

disponibilidade e do aproveitamento.

D

demissão e da posse em outro cargo inacumulável.

E

posse em outro cargo inacumulável e do falecimento.

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Q53699

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q53699 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 26 a 36 referem-se à
Lei nº 8.112 de 11/12/1990.

Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a

A

reversão.

B

recondução.

C

remoção.

D

transferência.

E

reintegração.

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