Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q82694

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82694 Direito Administrativo

Considerada a classificação dos atos administrativos

A

perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

B

de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

C

de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

D

consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

E

de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

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Q82693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82693 Direito Administrativo

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

A

objeto.

B

forma.

C

finalidade.

D

motivo.

E

mérito.

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Q82692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82692 Direito Administrativo

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

A

a licença.

B

o atestado.

C

a autorização.

D

o decreto.

E

o parecer.

Q82691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82691 Direito Administrativo

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

A

decorre da lei.

B

é prorrogável, pela vontade dos interessados.

C

não pode ser avocada.

D

é indelegável.

E

é transferível.

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Q82535

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82535 Direito Administrativo

Na organização da Administração Pública, a concessão de um serviço alinha-se com o modelo de estrutura organizacional, denominado

A

Estruturação matricial.

B

Desconcentração administrativa.

C

Descentralização administrativa.

D

Departamentalização por programas e serviços.

E

Desconcentração funcional.

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Q82534

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82534 Direito Administrativo

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que

A

a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

B

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

C

a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

D

autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.

E

fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

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Q82533

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82533 Direito Administrativo

O princípio da administração pública que tem por fundamento que qualquer atividade de gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza, denomina-se

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Finalidade.

E

Impessoalidade.

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Q82532

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82532 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa, previsto na Lei nº 8.429/92, como atentatório aos princípios da Administração Pública:

A

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

C

Frustrar a licitude de processo licitatório.

D

Agir negligentemente no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E

Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

Q82531

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82531 Direito Administrativo

Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

proceder com urbanidade.

C

prestar as informações que lhe forem solicitadas.

D

colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

agir de modo temerário.

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Q82530

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82530 Direito Administrativo

Estabelece a Lei Imagem 010.jpg

8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

A

180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

B

180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

C

02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

D

02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

E

05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

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Q82529

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82529 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Imagem 009.jpg

8.666/93 é inexigível a licitação, dentre outras hipóteses, quando

A

houver inviabilidade de competição.

B

houver grave perturbação da ordem.

C

houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional.

D

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços.

E

não acudirem interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

Q82528

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82528 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

A

O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento administrativo para sua apuração.

B

O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

C

Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por meio de procedimento legal.

D

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina administrativa.

E

Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in idem.

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Q82527

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82527 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:

I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos administrativos.
II. A autoexecutoriedade consiste em atributo existente em todos os atos administrativos.
III. O atributo da tipicidade existe tanto em relação aos atos administrativos unilaterais, quanto em relação aos contratos.
IV. Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com presunção de legitimidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q82462

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82462 Direito Administrativo

O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio

A

da especialidade.

B

da moralidade.

C

do controle ou tutela.

D

da impessoalidade.

E

da hierarquia.

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Q82461

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82461 Direito Administrativo

No que concerne à modalidade de licitação leilão, é correto afirmar:

A

O vencedor será o que oferecer o maior lance, que deve ser sempre superior ao valor da avaliação.

B

Os interessados devem estar previamente cadastrados.

C

Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de produtos ilegalmente apreendidos.

D

Não é destinada à alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição haja derivado de dação em pagamento.

E

Destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração.

Q82460

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82460 Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres dos administrados previstos na Lei n° 9.784/1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, considere:

I. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas.

II. É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

III. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

IV. O administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, III e IV.

E

III e IV.

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Q82459

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82459 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:

A

O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

B

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.

C

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

D

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional.

E

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco dias e decidido dentro de vinte dias.

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Q82458

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82458 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.429/1992, utilizar em serviço particular máquina pertencente à autarquia, liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes e deixar de praticar indevidamente ato de ofício, constituem, respectivamente, os seguintes atos de improbidade administrativa:

A

Causador de dano ao erário; causador de enriquecimento ilícito; atentatório aos princípios da Administração.

B

Causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração.

C

Causador de dano ao erário; atentatório aos princípios da Administração; atentatório aos princípios da Administração.

D

Causador de enriquecimento ilícito; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

E

Atentatório aos princípios da Administração; causador de enriquecimento ilícito; causador de dano ao erário.

Q74834

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74834 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Assim,

A

a intimação será sempre pessoal e observará a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

o desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e a renúncia a direito pelo administrado.

C

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

D

a intimação não poderá, em qualquer caso ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento.

E

as intimações serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, porém o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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Q74833

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74833 Direito Administrativo

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,

A

as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis, não podendo contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.

C

a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D

o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.

E

não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

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