De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os
sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estão
A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o Processo Administrativo
Federal e é uma norma jurídica que sofreu pouquíssimas atualizações desde sua edição. Recentemente, acompanhando a
complexificação dos processos de tomada de decisão, um
capítulo foi acrescentado ao texto legal, tratando de:
A Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei nº
8.429/1992, que trata das hipóteses tipificadas de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir os atos que
se enquadram na tipologia do ilícito, a lei também apresenta
lista não exaustiva dos casos de enriquecimento ilícito, atentado aos princípios e prejuízo ao erário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.