Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico em radiologia

Podendo ser proposta por qualquer cidadão, a ação judicial que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural é denominada:

De acordo com o art 9° , da Lei n° 8.666/93, é vedada a participação de determinadas pessoas na licitação ou execução de obra ou serviço e fornecimento de bens a eles necessários. Com relação a este tema, é INCORRETO afirmar que:

Salvo disposição legal diversa, o número de instâncias administrativas pelas quais, no máximo, um recurso administrativo pode tramitar é:

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, considere as afirmativas seguintes.

I Podem ser declarados sigilosos os casos de segurança nacional, investigações policiais e atos de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
II A omissão de publicidade dos atos administrativos, à exceção dos sigilosos, enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade.

Das afirmativas acima, apenas:

Parte legítima para impugnar edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 8.666/93 e suas alterações: