Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente de licitação
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Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, isentando-o, contudo, de eventuais penalidades, haja vista a convocação do segundo colocado no certame.
Os contratos administrativos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, ainda que supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos do edital de licitação.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
É terminantemente vedada a suspensão dos prazos em
processos administrativos.