Questões de Concurso Sobre direito administrativo para auxiliar administrativo
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Pautados na Lei n.º 8.666/1993, constituem motivo para rescisão do contrato:
I. O não cumprimento de cláusulas especificações, projetos ou prazos. contratuais,
II. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
É correto o que se afirma em:
Analise as alternativas a seguir, a respeito das características da administração indireta, e assinale a opção correta:
Analise as afirmações a seguir sobre processos e procedimentos licitatórios. Julgue V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
( ) O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
( ) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
Fonte: Lei nº 8.666/1998.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação menos vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III - Promover contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Estão corretas as afirmativas:
O trecho acima se refere a definição de: