Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico em arquivo
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Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim público a que se dirige.
Aquele que exercer, mediante designação, função transitória e sem remuneração na Universidade de Brasília poderá responder por ato de improbidade administrativa.
Ao servidor em estágio probatório é assegurada a licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, sendo o período de afastamento considerado como de efetivo exercício.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de
improbidade administrativa é imprescritível.