Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador municipal

A expressão administração pública, embasada no critério material, não pode ser confundido com a função administrativa, não sendo, portanto, a atividade administrativa exercida pelo Estado.  

A função ordenadora da Administração Pública se manifesta pelo exercício do poder de polícia. 

A função prestacional da Administração Pública se caracteriza pela prestação de serviços públicos. 

A função de controle se dá pelo poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus órgãos. 

Enquanto o Direito Constitucional se preocupa com a organização interna do Estado, o Direito Administrativo se dedica à análise das estruturas do Estado.  

O Direito Financeiro, assim como o Direito Tributário, se volta para o estudo da disponibilização orçamentária, logo, instrumentaliza o Poder Público para a realização de despesas, atividade inerente ao Direito Administrativo.  

Os ilícitos penais praticados por agentes públicos e em face da Administração Pública encontram punição na esfera penal, porém, não podem ser aplicadas as sanções administrativas aos servidores pelo mesmo fato.  

A teoria geral dos contratos e as regras referentes à função social da propriedade não são aplicáveis na análise dos contratos administrativos.  

O funcionamento dos meios de transporte coletivo.

A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.

A reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.

A proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais. 

termo de parceria.

contrato de rateio.

contrato de gestão.

contrato de programa.

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.