Questões de Concurso Sobre direito administrativo para promotor de justiça
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464848
Direito Administrativo
Com base na teoria dos bens públicos, a retirada da destinação pública anteriormente atribuída a um bem público
pode ser conceituada como
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464846
Direito Administrativo
A respeito do exercício da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464845
Direito Administrativo
A respeito da teoria do serviço público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464844
Direito Administrativo
Considere que o Ministério Público, no âmbito de um
inquérito civil, está apurando a omissão do Município
X na realização de medidas efetivas para impedir que
famílias localizadas em comunidades próximas ao rio Y
sejam afetadas no período das chuvas. Em reunião técnica realizada na última semana, na sede do Ministério
Público, compareceu engenheiro da Secretaria X informando que há um projeto com estudos avançados para
a construção de uma lagoa de captação em determinada
região da cidade para garantir a retenção da água das
chuvas de determinados bairros e que esta entre no sistema de drenagem, impedindo a sobrecarga do rio em
anos com chuvas dentro da normalidade ou 30% (trinta
por cento) acima da normalidade. Relata, contudo, haver
um gargalo financeiro para a sua implementação, pois
há dúvidas sobre como seria viabilizado o pagamento
da indenização das desapropriações dos imóveis localizados na região em que será implantada a lagoa, bem
como um gargalo político, pois os moradores da área já
estão se articulando para propor ações judiciais, questionando a legitimidade das desapropriações, e sinalizaram
que não aceitarão os valores que o Município pretenda
pagar de forma administrativa. Com base na situação
hipotética, na legislação e na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, o Promotor de Justiça pode afirmar, de
maneira correta, que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464843
Direito Administrativo
Considere que o Estado X autorizou, por lei, a criação
de fundação de direito privado para atuar no âmbito da
saúde. A entidade é dotada de personalidade jurídica de
direito privado, e os agentes a ela vinculados estão sujeitos à legislação trabalhista, em contraposição aos servidores públicos da Administração Direta e que atuam na
área da saúde, que são submetidos ao regime estatutário. Recentemente empossado no cargo de Promotor de
justiça e designado para atuar na promotoria que fiscaliza a ação de fundações, Mário achou a situação jurídica
intrigante. Ao avaliar o cenário e levar a consideração à
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Mário concluirá, de forma correta, que