Questões de Concurso Sobre direito administrativo para auxiliar de biblioteca

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Q629980 Direito Administrativo

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.


                                                                                         Súmula STF 346.


A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.


                                                                                         Súmula STF 473.


O princípio de que tratam as Súmulas acima é o princípio da 

Alternativas
Q629979 Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa que apresenta apenas princípios expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Alternativas
Q629978 Direito Administrativo
No sistema de governo brasileiro, os chefes do Poder Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) exercem, ao mesmo tempo, as funções administrativa (Administração Pública) e política (governo). No entanto, são funções distintas, com conceitos e objetivos bem definidos. Acerca de Administração Pública e governo, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q590859 Direito Administrativo
“_____ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” (Art. 3o , Lei 8666/93).
A lacuna fica corretamente preenchida por:
Alternativas
Q590858 Direito Administrativo
São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, as a seguir listadas, EXCETO UMA, que está ERRADA, por ser passível de advertência por escrito, e não de demissão. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: B
44: D
45: B