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Q2305723

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Provas: CS-UFG - 2023 - UFNT - Contador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Estatístico | CS-UFG - 2023 - UFNT - Administrador | CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Segurança do Trabalho | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica | CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Civil | CS-UFG - 2023 - UFNT - Bibliotecário - Documentalista | CS-UFG - 2023 - UFNT - Arquiteto e Urbanista |

Q2305723 Direito Administrativo

Determinado município aprova uma lei na qual atribui a concessão de vantagem pecuniária genérica a servidor público, pelo mero desempenho das atribuições legais. Essa concessão de vantagem, sob a ótica dos princípios administrativos, viola precipuamente o princípio da

Alternativas

legalidade.

impessoalidade.

eficiência.

moralidade.

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Q2305718

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,

Q2305718 Direito Administrativo

No que toca ao processo administrativo, os recursos devem ser interpostos perante o que

Alternativas

era superior hierárquico de quem proferiu a decisão.

proferiu a decisão, vedada a retratação.

proferiu a decisão, que pode se retratar.

exercia chefia executiva local, que designará relator.

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Q2305717

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q2305717 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, os sucessores ou os herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão

Alternativas

liberados da obrigação de reparar o dano, posto que a pena está inapta a ultrapassar o sujeito que o pratica.

sujeitos à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

condenados à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do limite do valor da herança.

obrigados a arcar com penas da improbidade, pois mesmo a morte preserva os efeitos do ato ilícito.

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Q2289860

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Provas: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Administrador | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Engenheiro - Área: Elétrica | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas | FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Produtor Cultural |

Q2289860 Direito Administrativo

Luana, servidora pública federal, saiu de sua residência e, a caminho do trabalho, foi atropelada por um carro quando sofreu diversas fraturas. Luana foi socorrida e precisou passar por algumas cirurgias. Analisando o caso narrado e com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Luana terá direito à licença de suas funções sem remuneração e poderá voltar ao cargo quando se recuperar totalmente do acidente.

O acidente sofrido por Luana não se equipara a acidente em serviço, pois não está relacionado às atribuições do cargo exercido.

A prova do acidente será feita no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

O tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Luana não poderá passar por tratamento especializado em instituição privada, à conta de recursos públicos.

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Q2289859

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Q2289859 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 traz alguns regramentos específicos sobre a possibilidade de acumulação de cargos públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade que tiver ciência, a qualquer tempo, da acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, mesmo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas chefias imediatas do servidor nos órgãos ou entidades envolvidos.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

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36: D

37: C

38: B

39: D

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