Questões de Concurso Sobre direito administrativo para enfermeiro do trabalho

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo no serviço público depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Nomeado o servidor poderá tomar posse e entrar em exercício. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Com relação à posse e exercício do cargo público, pode-se dizer que é CORRETO:

“Bárbara, pensionista de Gustavo, servidor público federal aposentado em 1997 e falecido em 2005, requer a incorporação em sua pensão de Gratificação de Encargos Especiais – GEE, percebida pelo instituidor da pensão quando aposentado, bem como a revisão de sua pensão na mesma proporção e mesma data percebida pelos servidores ativos que ocupem o mesmo cargo de Gustavo.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

Encerrado o estágio probatório de servidores públicos federais, estes possuem direito à permanência no cargo, adquirindo, assim, estabilidade. Assinale qual das alternativas a seguir NÃO autoriza a perda de cargo de servidores estáveis:

Um dos atributos classicamente atribuídos aos atos administrativos é a autoexecutoriedade. Nesse sentido, assinale qual dos atos a seguir indicados possui o atributo da autoexecutoriedade:

“Jorge, servidor público federal, ingressou no serviço público em 2005, exercendo atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde, consulta seu advogado sobre as condições de sua futura aposentadoria, sendo certo que já possui três períodos de licença-prêmio não gozadas.” Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir.

I. Os períodos de licença-prêmio não gozada podem ser contados em dobro para fins de soma de seu tempo de serviço.

II. As condições especiais de trabalho não podem ser consideradas na aposentadoria de Jorge, uma vez que não editada lei complementar regulamentadora da aposentadoria especial, exigida pela Constituição.

III. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria de Jorge, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as suas remunerações utilizadas como base para as contribuições.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)