Suponha que o Município deseje contratar o serviço
técnico profissional de auditoria tributária, com o fim de
aprimorar a cobrança dos tributos municipais. O referido
serviço tem natureza singular e deverá ser prestado por
profissionais ou empresas de notória especialização.
Diante dessa hipótese, é correto afirmar que a licitação é:
Na hipótese de o agente público praticar ato de
improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito, estará sujeito, dentre outras, à
penalidade de:
O princípio administrativo constitucional que determina
que a Administração deve conceder igualdade de
tratamento aos administrados que se encontrem em
idêntica situação jurídica, voltando-se a Administração
exclusivamente para o interesse público, é o princípio
da(o):
Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição
Federal: “As pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa”. De acordo com essa
norma, é correto afirmar que