A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários.
Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas
medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,
A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional
pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a
A Administração pública de determinado Município precisa contratar serviços de contadores e assistentes técnicos para atuarem
nos processos judiciais em que aquele ente figurar como parte. Não consegue, contudo, dimensionar o número de contratações
necessárias em determinado período. Uma possível solução para a necessidade da Administração