Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas
de direito público interno, à administração direta ou indireta.
Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público,
como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No
que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma
principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito
Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público,
pode-se considerar:
A natureza jurídica da licitação é a de procedimento
administrativo, uma vez que se trata de um conjunto ordenado de
atos e atuações estatais que antecedem e constituem o
fundamento de uma decisão administrativa. A realização de
qualquer licitação depende da ocorrência de alguns
pressupostos. Qual alternativa indica um destes pressupostos?
A expressão contrato da administração engloba todos os
contratos celebrados pela Administração Pública. Qual o tipo de
contrato que viabiliza convênios, termos de cooperação,
contratos fiscais e consórcios públicos?
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o
Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame
do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco
requisitos necessários a sua formação. Qual alternativa
representa um deles?