Nas disposições penais da Lei de Improbidade
Administrativa encontra-se consignado a pena a ser
imputada ao representante de ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando
esse autor da denúncia o sabe inocente de:
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas
cláusulas e pelos preceitos de direito público,
aplícando-se-lhes, supletivamente, os princípios da
teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado. Para o caso de garantia pecuniária, o
percentual que deverá ser aplicado em relação ao
total do contrato, conforme art. 56 § 2 da Lei 8.666/93
é:
Constituí-se numa modalidade de licitação entre
interessados devidamente cadastrados ou que
atenderem a todas as condições exigidas para
cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas, observadas necessárias
qualificações. Nesse texto faz-se referência à
modalidade de licitação.
A Administração Pública Federal atual, a partir do
Decreto lei 200/67, ficou dividida em duas áreas, ou
seja: Administração Direta e Indireta. Um órgão
associado à administração direta denomina-se: