Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ufes
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Sobre a competência para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº. 9.784/99, analise as proposições a seguir.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
II. O processo administrativo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, inexistindo competência legal específica.
III. A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
IV. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de deleção de competência.
Estão CORRETAS as proposições
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