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Q2282551

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Prova: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |

Q2282551 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público estável:

Alternativas

poderá ser exonerado a pedido, desde que apresente justificativa plausível e comprove a quitação com as obrigações legais.

poderá ser colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.

só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

poderá ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que haja interesse da administração e mediante processo seletivo simplificado.

poderá ser redistribuído para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia anuência do servidor e do órgão ou entidade cedente.

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Q2282537

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2023 Banca: COMVEST UFAM Órgão: UFAM Provas: COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente de Aluno | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Agropecuária | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório - Pavimentação | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Tecnologia da Informação | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de laboratório: Biologia | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Genética | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Agropecuária | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Contabilidade | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico em Enfermagem | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Física | COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Técnico de Laboratório: Anatomia Humana |

Q2282537 Direito Administrativo

Sobre a Lei nº. 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público Federal competente ou Delegado Federal com atribuição, para as providências necessárias.

Aplicam-se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra o princípio da administração pública revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Q2282536

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2282536 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº. 8.112/1990, são penalidades disciplinares cabíveis ao servidor público:
I. Advertência e suspensão.
II. Demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. Destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
IV.A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Existe uma assertiva verdadeira.

Existem duas assertivas verdadeiras.

Existem três assertivas verdadeiras.

Existem quatro assertivas verdadeiras.

Nenhuma assertiva é verdadeira.

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Q2282535

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2282535 Direito Administrativo

Sobre o direito de petição, nos exatos termos da Lei nº. 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

Da decisão que indefere o pedido de reconsideração do direito de petição não caberá recurso.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse próprio ou alheio, ainda que ilegítimo.

O direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

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Q2282534

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2282534 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº. 8.112/1990, ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem:

Alternativas

adicionais sobre o vencimento do servidor.

gratificações devidas ao servidor.

indenizações ao servidor.

vantagens pagas ao servidor.

vencimentos atribuídos ao servidor.

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