Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tjm-mg

Estão corretas as afirmativas, EXCETO:

O procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, nos termos da Lei 8.666/1993, denomina-se

Segundo a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são modalidades de licitação:

NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar