Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ministério das cidades

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Ano: 2005 Banca: NCE-UFRJ Órgão: Ministério das Cidades
Q1233876 Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666 de 1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação é:
Alternativas
Q443741 Direito Administrativo
A revisão do contrato pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.
II. Pode ocorrer a revisão do contrato por superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, que impõem uma recomposição dos preços ajustados.
III. A recomposição dos preços por fatos supervenientes é admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial.

É correto o que se afirma em
Alternativas
Q443739 Direito Administrativo
A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como
Alternativas
Q443738 Direito Administrativo
Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q443737 Direito Administrativo
Com relação aos negócios administrativos, constituem motivo para rescisão do contrato

I. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. razões de interesse público, de qualquer relevância e amplitude de conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
IV. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

É correto o que está contido em
Alternativas
Respostas
1: B
2: E
3: C
4: B
5: A