Questões de Concurso Sobre direito administrativo para ebserh
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Lei nº 14.133 de Licitações e Contratos Administrativos, para os fins desta Lei, consideram-se:
( ) Contratado: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a administração.
( ) Entidade: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
( ) Serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.
( ) Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
I. Os bens públicos devem ser de utilização indivisível, ou seja, de uso não excludente; todos têm o mesmo direito.
II. Uma vez construídos e disponibilizados, os bens públicos beneficiarão a todos os indivíduos, independentemente de terem participado ou não do seu financiamento tributário.
III. A característica mais importante de um bem público é o fato de não ser possível impedir a sua utilização por qualquer cidadão no pleno exercício dos seus direitos, princípio este, como acima já citado, “da não exclusão”.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.