No que diz respeito aos direitos e às vantagens dos ocupantes de cargos públicos, o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990) prevê que
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois
períodos. De acordo com as regras previstas no regime jurídico dos servidores públicos da
União (Lei nº 8.112/1990), as férias poderão ser