Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pge-pe
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A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
O controle judicial dos atos administrativos é restrito a aspectos de legalidade, sendo vedada a análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário.
Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.
A comutatividade representa a equivalência entre as obrigações previamente ajustadas pelas partes contratantes.
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada.