Questões de Concurso Sobre direito administrativo para pge-pe
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A modalidade licitatória de concorrência admite que se estabeleça uma etapa de pré-qualificação para licitantes interessados.
A contratação direta por notória especialização é caso especial de inexigibilidade de licitação.
Por razões de interesse público, um contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração pública.
Ao firmar contrato administrativo em nome da administração pública, é lícito que o gestor público o faça de forma oral, pois o ato do agente público é suficiente para validar o contrato.
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações integra a administração direta, enquanto a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), agência sob a supervisão desse ministério, integra a administração indireta.