Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prf
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O princípio constitucional da moralidade, de observância forçosa na prática dos atos administrativos, visa, precipuamente, assegurar que tais atos atinjam sua finalidade legal.
O princípio da legalidade, no âmbito do direito administrativo, define que a autoridade administrativa só pode praticar atos autorizados ou permitidos em lei.
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao
verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o
administrado de sua área de atuação funcional incurso em
infração regulamentar, resolveu avocar o caso e agravar a
penalidade aplicada ao infrator, no uso de sua competência
legal. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que seu
procedimento enquadra-se como exercício regular de seus
poderes disciplinar e hierárquico.
Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item seguinte.
Empresas podem atuar no serviço regular de transporte
rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de
autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de
prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo
determinado e a segunda, com prazo determinado.
Considerando a temática abordada no texto acima, julgue o item a seguir.
O processo administrativo disciplinar é uma espécie de
apuratório mais célere, instaurado em casos de ocorrência de
faltas menos grave, com a garantia do contraditório e da
ampla defesa àquele que figura no polo passivo.