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Q1645253

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645253 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a modalidade do Pregão.

Alternativas

A exigência de carta fiança ou garantia contratual não poderá exceder a dez por cento do valor total do contrato.

Poderá ser dispensada, a critério do pregoeiro, a apresentação das certidões de regularidade fiscal.

Aberta a sessão, os licitantes com as três ofertas mais baixas passarão para a etapa de lances sucessivos.

O prazo para apresentação das razões recursais é de até oito dias úteis após o término da sessão do pregão.

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

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Q1645252

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645252 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a Comissão de Licitação

Alternativas

Os membros das Comissões de Licitação responderão subsidiariamente por todos os atos praticados pela Comissão.

A Comissão de Licitação deverá ser composta, no mínino, por três servidores públicos.

É facultada à Comissão de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

A constituição da Comissão de Licitação é ato informal que prescinde de designação expressa.

Somente servidor público efetivo poderá compor a comissão de licitação.

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Q1645251

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q1645251 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre os Bens Públicos.

Alternativas

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído.

A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.

O bem público, para ser alienado, depende de avaliação prévia, processo licitatório e autorização da autoridade máxima do Poder.

Os bens públicos são impenhoráveis, contudo, poderão ser objeto de usucapião especial os bens públicos móveis.

São dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público para a realização de suas atividades.

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Q1623053

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623053 Direito Administrativo

São direitos dos servidores públicos civis:

Alternativas

fundo de garantia por tempo de serviço.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

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Q1623052

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623052 Direito Administrativo

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

O Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro.

A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.

A responsabilidade do Estado pela má prestação de um serviço público essencial será considerada subjetiva.

O terceiro prejudicado poderá exigir a reparação do dano sofrido diretamente do agente público responsável pela prática do ato administrativo que lhe causou prejuízo.

A responsabilidade objetiva do Estado será afastada quando se comprovar a participação do agente público no evento danoso.

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11: E

12: C

13: A

14: D

15: B

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