Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tce-es
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Q2106577
Direito Administrativo
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato
e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria
jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela
qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O
Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município,
determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize
imediato concurso público para o provimento de cargo de
procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com
recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091460
Direito Administrativo
Mário, servidor público do Estado Alfa, no exercício de suas
funções, praticou dolosamente ato de improbidade
administrativa. O ato ilícito foi noticiado ao Ministério Público
estadual e ao órgão competente para instauração de processo
administrativo disciplinar (PAD) do Estado Alfa, para as medidas
cabíveis.
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa
em face de Mário, que atualmente está em fase de citação. No
entanto, a Administração Pública estadual já concluiu o PAD, que
reuniu provas robustas e inquestionáveis de autoria e
materialidade de falta funcional praticada por Mário consistente
em ato tipificado como de improbidade, sendo certo que o
estatuto dos servidores do Estado Alfa prevê a sanção disciplinar
de demissão nesses casos.
No caso em tela, consoante entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, a autoridade administrativa competente para decisão
final no PAD deve:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091459
Direito Administrativo
Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado
Ômega pretende contratar, mediante dispensa de licitação,
profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de
técnica.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação na forma
pretendida é:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091457
Direito Administrativo
O imóvel do Tribunal de Contas do Estado Beta, onde está
instalada sua sede, de acordo com a doutrina de Direito
Administrativo, em matéria de classificação de bens públicos
quanto à sua destinação, é considerado bem:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091456
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de
Improbidade Administrativa, inclusive no que tange à
legitimidade para propositura das ações de improbidade,
inovação essa que teve sua constitucionalidade analisada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse contexto, a atual redação da Lei nº 8.429/1992 prevê que
pode ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério
Público: