Questões de Concurso Sobre direito administrativo para tj-sc
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Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a:
À luz dessa narrativa, o requerimento administrativo de Maria deve ser:
Com base na Lei 8.666/93, responda se as proposições a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):
I. o Projeto Básico de uma obra de engenharia é composto pelos seguintes documentos: Projeto Executivo de Arquitetura e Memorial Descritivo.
II. uma das premissas para a licitação de obras de engenharia é a existência de Projeto Básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
III. contrato por empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra de engenharia por preço certo e total.
IV. na planilha orçamentária de uma obra de engenharia contratada por preço global não é necessário especificar quantidades de materiais e serviços, nem seus custos unitários.
V. é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens ou serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.